O Senado Federal deve votar na tarde desta quinta-feira, 30, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que decreta estado de emergência no País até o final de 2022. Dessa forma, o governo consegue utilizar recursos para gastos diversos, entre eles a ampliação de benefícios sociais.
Apelidada de "PEC do desespero", ou "PEC Kamikaze", a proposta é criticada pela oposição por ser uma forma de o governo burlar a proibição desse tipo de gasto em pleno ano eleitoral. Entenda abaixo o que é a PEC 16/2022 e por que a proposta é tão polêmica.
O que é a "PEC do desespero"
A proposta em questão é a PEC 1/2022, que une medidas que não vingaram no Senado. Uma delas é a PEC 16, que sugeria uma compensação para Estados que reduzissem o ICMS, um imposto estadual que pesa, por exemplo, sobre o valor dos combustíveis.
Com a imposição do estado de emergência, o governo poderia utilizar R$ 38,75 bilhões até o final de 2022 para pagamentos do Auxílio Brasil, principal aposta do governo Bolsonaro à reeleição; do vale-gás de cozinha, além da criação de outro programa social: uma espécie de auxílio emergencial destinado para os caminhoneiros.
A proposta cita os impactos da Guerra na Ucrânia para a inflação mundial, principalmente no que diz respeito ao preço dos combustíveis. Para o senador Fernando Bezerra (MDB-PE), relator da proposta e líder do governo no Senado, esse cenário agrava a crise econômica e a insegurança alimentar, o que justifica o decreto.
Como funciona a "PEC do desespero"
A PEC propõe o aumento do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600, do auxílio-gás de R$ 60 para R$ 120 e o benefício de R$ 1 mil para os caminhoneiros. Segundo o relator da proposta, esse dinheiro sairia de concessões e dividendos de estatais, como a Petrobras. Assim, diz o texto, os recursos ficam fora do teto de gastos – que estabelece limite de gastos à inflação do ano anterior.
Apoiada por governistas, a medida irá precisar de 3/5 dos votos de senadores e deputados federais. Por ser uma PEC, a votação precisa ocorrer em dois turnos, em ambas as Casas. Não é necessário sanção presidencial.
Por que a "PEC do desespero" causa polêmica
Como já mencionamos no tópico anterior, a medida sugere uma forma de burlar a proibição desse tipo de gasto em ano eleitoral. Essa é uma das críticas à PEC, principalmente de oposicionistas, que a veem como um movimento de desespero (daí o apelido) do governo de Jair Bolsonaro (PL). O presidente tenta se reeleger em meio à crescente taxa de rejeição e pouco avanço nas intenções de voto, em comparação ao seu principal adversário, o ex-presidente Lula (PT).
Segundo a Lei 9.504, de 1997, políticos são proibidos de ampliar benefícios sociais em ano eleitoral, justamente para que isso não se torne uma ferramenta que facilitaria eleição ou reeleição. A única exceção é o estado de emergência.
Outra crítica é a ampliação dos gastos do governo e das dívidas públicas. Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, o economista Marcos Mendes alerta que a medida acarretaria um gasto adicional de 0,4% do PIB no ano, aumentando a despesa primária - na qual os pagamentos de juros são excluídos - a 19% do PIB brasileiro.
"É um custo fiscal muito alto e em aberto, pois vem aumentando e abre um precedente perigoso em termos constitucionais", explica.
Um terceiro ponto gerou tanta discussão que o relator Fernando Bezerra até o retirou do texto a ser apreciado pelo Senado. Tratava-se de um dispositivo segundo o qual os recursos liberados pela PEC ficariam livres de "aplicação de qualquer vedação ou restrição prevista em norma de qualquer natureza". Esse movimento foi chamado de "cheque em branco" pelos oposicionistas do Congresso.
O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), chegou a dizer que a Casa não concordaria com esse "cheque em branco" e adiou a votação para acalmar os ânimos. Pacheco atendeu aos senadores que pediram mais tempo para avaliar a proposta, já que o texto foi apresentado em cima da hora. Apesar de algumas críticas à tramitação acelerada, os senadores concordaram com o conteúdo da proposta.
Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder da oposição, diz que concorda com os valores destinados ao Auxílio Brasil e ao vale-gás, mas criticou o timing da PEC.
"Nós temos consciência da emergência que o povo brasileiro está passando. É triste perceber que o governo só descobriu isso a menos de cem dias das eleições. O povo, desde o final do ano passado, está passando fome, o auxílio era insuficiente", pontuou.
* Com informações da Agência Senado
