O projeto do Estatuto da Família, que entre outras coisas proíbe a adoção de crianças por casais homossexuais, pode ser votado nesta semana pela Câmara dos Deputados. Como há sessão do Congresso prevista para terça-feira para concluir a votação da proposta que altera a meta fiscal para 2014, foram marcadas duas reuniões do colegiado, uma para amanhã e outra para quarta-feira. Além disso, a apresentação do relatório final do deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF), pastor da igreja Assembleia de Deus, depende do número de deputados presentes na Casa.
Fonseca defende que casais de "mero afeto", como ele chama as relações homoafetivas, não possam adotar crianças. No substitutivo ao projeto apresentado originalmente pelo deputado Anderson Ferreira (PP-PE) no ano passado, o parlamentar do Distrito Federal define como família o casamento ou união estável entre homens e mulheres e seus descendentes. Desta maneira, ele tira de casais gays a possibilidade de terem os mesmos direitos de heterossexuais.
Na visão dele, casais gays não podem cumprir "papel social que faz da família ser base da sociedade". “A realidade que temos hoje é união estável e casamento civil de pessoas do mesmo sexo, não abarcados pelo art. 226 da CF, mas sustentados por decisão do STF e CNJ, recebendo o status de família ‘homoafetiva’”, disse Ronaldo Fonseca na justificativa do substitutivo. O artigo citado da Constituição por Fonseca diz que, para efeito de proteção do Estado, "é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar".
Na prática, o substitutivo de Fonseca modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para remeter à Constituição como deve ser a adoção. O texto torna "indispensável" que as pessoas interessadas em adotar sejam “casados civilmente ou mantenham união estável, constituída nos termos do art. 226 da Constituição Federal, comprovada a estabilidade da família”. Como hoje não existe uma legislação específica sobre isso - casais gays têm conseguido o direito na Justiça -, a aprovação do projeto acaba introduzindo a proibição na legislação brasileira.
“Nesse sentido, não podemos subordinar as crianças a obterem adoção que cristalize a impossibilidade de suprirem o trauma da perda e falta de convívio com seu pai e sua mãe. Nas relações de mero afeto, sobretudo nas que as pessoas que a compõe forem de mesmo sexo, a criança que sob essa hipótese fosse adotada passaria a ter de maneira irremediável a ausência da figura do pai, ou da mãe”, argumentou o deputado no parecer.
Vista
A comissão especial foi criada para substituir a tramitação pelos colegiados permanentes da Casa. Desta forma, a tramitação do projeto, que é conclusiva, acaba sendo mais rápida. Se aprovada pelos deputados, segue direto para o Senado, sem precisar passar pelo plenário da Câmara. A comissão possui 19 membros titulares e 12 suplentes. A grande maioria é ligada às bancadas conservadora e evangélica na Câmara, como os pastores Marco Feliciano (PSC-SP) e Eurico (PSB-PE) e Jair Bolsonaro (PP-RJ).
Deputados que são contra o texto, como Érika Kokay (PT-DF) e Manuela D´Ávila (PCdoB-RS), tentarão adiar a votação. A petista apresentou 11 emendas modificando o projeto. Entre as sugestões, uma que modifica uma das partes cruciais do relatório de Fonseca: o conceito de família. Enquanto o deputado do Pros estabelece que uma família é formada apenas por homens e mulheres, a petista quer ampliar o significado. Ela quer dar isonomia entre casais heterossexuais e homossexuais.
Fonseca ainda não se manifestou sobre as emendas, mas a expectativa é que rejeite todas as sugestões da petista, deixando o relatório pronto para ser colocado em pauta amanhã ou quarta. Para adiar a apreciação da proposta, Érika Kokay e os outros parlamentares contrários ao projeto, que estão em minoria na comissão, vão pedir vista, adiando em pelo menos uma semana a votação.
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