Com dificuldades para adiar a discussão sobre a redução da maioridade penal, o PT já cogita recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar interromper a tramitação da proposta. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara encerrou a discussão da matéria nesta segunda-feira e deve votar a admissibilidade amanhã.
Toda proposta de emenda à Constituição precisa ser analisada pela CCJ, que verifica se há requisitos mínimos para sua tramitação. Após passar por essa etapa, uma comissão especial é criada para discutir o mérito da proposta.
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O PT é contrário à admissibilidade da PEC, por entender que ela altera uma cláusula pétrea da Constituição, ou seja, não pode ser modificada. Também são contrários à proposta o Psol, PCdoB e o PPS. A PEC 171, de 1993, reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
Para o deputado Alessandro Molon (RJ), vice-líder do PT, o clima é favorável para a aprovação da proposta, o que considera “extremamente preocupante”. “É um precedente perigoso, porque quando o parlamento se dá o direito de escolher quais cláusulas pétreas vai manter em função da maioria ... toda maioria é eventual. Hoje a maioria é a favor desse tema, amanhã pode ser a favor de outro tema que é cláusula pétrea. Qualquer brecha nesse ponto é de extremo risco, de uma irresponsabilidade enorme”, disse.
Segundo Molon, caso a PEC passe na CCJ, é possível que o partido entre com um mandado de segurança no Supremo antes mesmo da criação de uma comissão especial. “Decidimos não fazer isso ainda porque queremos acreditar que o bom senso vai prevalecer. Se formos derrotados aqui, é possível que se decida fazer aqui antes da comissão especial ou não”, disse.
