Na esteira do ajuste fiscal promovido pelo governo federal, o governo do Rio Grande do Sul está apresentando um pacote com 14 medidas para combater sua própria crise nas finanças. O pacote é composto por oito projetos de lei (PLs), dois projetos de lei complementar (PLCs) e uma Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) enviados à Assembleia Legislativa na quarta-feira, além de três decretos, que serão publicados no Diário Oficial do Estado de amanhã. As medidas incluem revisão de benefícios fiscais, aumento de imposto, regras mais rigorosas na relação receita/despesa, aumento da transparência e restrição a determinadas vantagens existentes no serviço público. Além disso, um dos decretos prorroga por mais 180 dias a suspensão do pagamento de parte de fornecedores, despesas anteriores e convênios; e a restrição a novos contratos, diárias e nomeações, medida que atingiu até áreas prioritárias, como saúde, educação e segurança.
O próprio governador José Ivo Sartori (PMDB) protocolou as propostas na Assembleia, quando tratou com certa ironia os questionamentos a respeito da polêmica que parte das medidas deve gerar. “São medidas muito leves e esta é só a segunda fase. Teremos tantas quantas forem necessárias”, afirmou. Na prática, as medidas dão início a um ajuste, mas não se traduzem em redução imediata de gastos ou aumento de receitas. Para duas delas o governo apontou estimativa de aumento de receitas, mas válidas a partir de 2016. O projeto de revisão dos benefícios fiscais tem projeção de incremento de R$ 300 milhões ao ano na arrecadação e o de mudança escalonada na alíquota do Imposto Sobre a Transmissão 'Causa Mortis' e Doação de R$ 43,9 milhões/ano.
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Chamado de “Fase 2” pelo núcleo de governo, o pacote marca uma mudança de postura por parte do Executivo gaúcho. A administração peemedebista anuncia as medidas após passar seus primeiros cinco meses se queixando de iniciativas do governo anterior (comandado pelo adversário petista Tarso Genro); apontando um rombo nas finanças contestado pela oposição; apresentando percentuais de comprometimento de gastos com pessoal acima daqueles apurados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) e pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e enfrentando disputas judiciais com os servidores na tentativa de parcelar os salários de parte do funcionalismo.
O tom de lamento foi substituído por um conjunto de projetos que devem gerar polêmica, mas mesclados a propostas com potencial para agradar a sociedade, em função de características que apontam para maior controle e transparência do setor público. É o caso, por exemplo, do decreto que determina a divulgação nominal da remuneração dos servidores e do projeto que cria a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual, enrijecendo as regras do equilíbrio financeiro. E das propostas que vedam a incorporação de funções gratificadas para fins de aposentadoria entre diferentes poderes; que alteram critérios para promoção de oficiais da Brigada Militar e que que extinguem a chamada licença-prêmio dos servidores estaduais, substituindo-a por uma licença para capacitação profissional.
