O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira, o projeto de lei que regulamenta a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. O texto estabelece os requisitos necessários para que a população de uma região inicie o processo, que envolve um estudo de viabilidade e um município. A matéria vai à sanção presidencial.
O projeto estabelece limites mínimos de habitantes para a criação de novas cidades, que varia de acordo com a região. Atualmente, 188 distritos teriam condições de virarem municípios, segundo o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que relatou a matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
“A maioria deles fica nos Estados do Pará, Maranhão e Ceará. São Estados muitos grandes, têm vilas muito isoladas e distantes”, explicou.
Pela proposta, os novos municípios precisam ter no mínimo 12 mil habitantes se forem localizados nas regiões Sul e Sudeste; 8,5 mil no Nordeste; e 6 mil nas regiões Centro-Oeste e Norte. Outra condição é que mais da metade dos habitantes das cidades sejam eleitores.
Pelo menos 20% dos eleitores do território a ser emancipado precisam apoiar o requerimento de criação de novo município. O processo para solicitar a criação de novos municípios passou a ser dos Estados. O pedido é encaminhado para a Assembleia Legislativa do Estado, que solicita a realização de plebiscito para a Justiça Eleitoral.
O Senado manteve a proibição de criação de novos municípios em áreas indígenas, áreas ambientais ou de preservação da União.
A criação de municípios estava suspensa desde 1996, quando uma emenda constitucional foi aprovada com objetivo de evitar uma sequência de criação de novas cidades. O texto dizia que a criação de municípios deveria ser regulamentada por uma lei federal.
