O Senado Federal aprovou urgência na terça-feira, 20, para votar a proposta que anula trechos do decreto de armas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A votação do projeto foi adiada para a próxima terça-feira, 27.
Caso o texto seja aprovado sem alterações, poderá ser promulgado sem a sanção do chefe do Executivo. A tramitação da matéria em urgência acelera o processo e permite que o texto siga sem relatório.
O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) é autor do projeto, que foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Como argumento, o parlamentar disse que a regulamentação da localização dos estabelecimentos de tiros é de competência municipal. As regras derrubadas pelo texto foram estabelecidas em julho de 2023, em norma editada pelo presidente Lula.
"A medida invade a competência municipal e prejudica a segurança jurídica das entidades já estabelecidas, inviabilizando a continuidade de suas atividades, além de não ter qualquer justificativa técnica de melhoria da segurança pública", declarou.
Entre os trechos que serão anulados pelo projeto estão: retirada de qualquer tipo de controle a armas de pressão; permissão para o funcionamento de clubes de tiro próximos a escola; fim do regime de progressão de nível para atiradores; concentração de poderes no Exército.
Desta forma, será permitida também a utilização de arma de fogo para fins diferentes daquele declarado na hora da compra, além da possibilidade de poder colecionar armas tais quais as utilizadas pelas Forças Armadas.
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