Alguns ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) calculam que é muito difícil que a Suprema Corte brasileira valide o projeto de lei antiaborto por estupro caso seja aprovado pelo Congresso Nacional. A medida está em apreciação por regime de urgência na Câmara dos Deputados. De acordo com apuração do jornal Folha de São Paulo, os magistrados entendem que a medida é inconstitucional.
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Ainda segundo os ministros, não há, no momento, ambiente político para a retomada do julgamento de descriminalização total do aborto nas 12 primeiras semanas de gestação. A medida foi colocada em votação pela última vez no fim do ano passado, quando Rosa Weber presidia o STF.
Porém, o STF também não vai apoiar uma lei que promova restrições às atuais possibilidades legais de interrupção da gravidez.
Já sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui a criminalização da posse e do porte de drogas que tramita no Congresso. Há, segundo os membros do STF, a possibilidade de diferenciação entre usuário e traficante em relação a maconha, independente da posição da maioria dos parlamentares.
Ainda de acordo com apuração do jornal paulista, os magistrados estão avaliando o momento político para retomar estes julgamentos polêmicos. Haja visto que as pautas apresentadas pela ex-presidente Rosa Weber acirraram os ânimos com o Congresso. O objetivo no momento é manter uma relação harmoniosa entre os poderes.
Atualmente, a legislação brasileira permite aborto em três situações: decorrente de estupro, que apresente risco à vida da mulher, e anencefalia fetal. O último foi permitido em 2012 pelo STF, e os demais estão prescritos no Código Penal desde 1940.
Este projeto de criminalização de aborto em decorrência de estupro ganhou força após o ministro Alexandre de Moraes suspender uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proibia o método de assistolia fetal, que consiste em aplicar uma injeção de produtos químicos no feto a fim de que ele seja removido sem os sinais vitais. O procedimento é recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS).
A resolução do CFM que proibia a assistolia fetal é de autoria de Raphael Câmara Parente, ex-secretário de saúde básica do governo Bolsonaro.
A tendência dos ministros do STF é referendar a decisão de Moraes.
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