O Instituto Doméstica Legal, organização não governamental mantida pela empresa Doméstica Legal, comemorou a aprovação pelo Congresso Nacional da alíquota da contruibuição previdenciária paga por patrões e empregados domésticos. Segundo o presidente do instituto, Mario Avelino, a sanção do projeto vai estimular a formalização de pelo menos 1 milhão dos mais de 4,3 milhões de empregados domésticos informais.
"Somos 200% a favor", diz Avelino, que propôs a criação do projeto de lei por meio da campanha de abaixo assinado Legalize sua Doméstica e Pague Menos INSS. Foram mais de 65 mil assinaturas colhidas. O Projeto de Lei 7.082/10, do Senado, segue agora para a sanção presidencial. A estimativa foi feita com base em levantameto feito pelo instituto, o número corresponde aos empregadores que, com a isenção, passariam a assinar a carteira de trabalho.
Sancionado em lei, a alíquota da contribuição previdenciária paga por patrões e empregados domésticos será única e reduzida para 6%. A contribuição patronal era 12% e a do empregado doméstico variava de 8% a 11%. Outra novidade do texto é o fim da possibilidade de o empregador deduzir a contribuição previdenciária do Imposto de Renda. Desde 2006 isso era possível e o argumento para cortar o beneficio foi que a dedução beneficia apenas os patrões de maior renda, que usam o modelo completo da declaração.
"Com a desoneração, a classe média e a classe média alta, que são os maiores empregadores, não vão demitir o empregado por um aumento de apenas 6%", diz Avelino. De acordo com ele, o emprego doméstico perdeu 760 mil postos de trabalho de 2009 a 2013.
De acordo com o o insituto, este é o mais importante projeto de lei para, de fato, decretar a Lei Áurea no emprego doméstico, para diminuir a informalidade da categoria, evitar demissões e estimular a empregabilidade em função de novos custos que virão com a regulamentação dos novos direitos dos empregados domésticos, tais como Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e outros direitos. "Ao mesmo tempo ele faz justiça ao emprego doméstico, dando condições similares as que foram dadas ao microempreendedor individual (MEI), que em agosto de 2011, com a aprovação da Lei 12.470/2011, reduziu o INSS do MEI de 11% para 5%, e como empregador para 8% e o do empregado por ele contratado para 3%, totalizando 11%, e o resultado foi a formalização de mais de 2 milhões de microempreendedores individuais, que contrataram milhões de trabalhadores com a carteira de trabalho assinada", compara a ONG em nota.
Avelino ressalta ainda que está pronto para ser analisado pelo plenário o Projeto de Lei Complementar PLP 302/13, que regulamenta os direitos dos domésticos após a aprovação da Emenda Constitucional 72, responsável por estender à categoria benefícios assegurados aos demais trabalhadores.
A proposta do PLP é reduzir para 8% a contribuição paga pelos empregadores, mas dentro do total de encargos de 20% sobre o salário do trabalhador, incluindo INSS, FGTS e seguro por acidente de trabalho. Como contrapartida, o patrão não será responsável pela multa do FGTS caso venha a demitir o doméstico.
Avelino explica que ambos projetos não vão de encontro um ao outro, mas se complementam. Segundo ele, a sanção do projeto aprovado hoje beneficiará ainda mais a categoria, com uma maior desoneração que incentivará a formalização.
