O relator do projeto de lei que trata sobre o combate às fake news, deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), defendeu nesta segunda-feira, 24, que o poder público possa punir as plataformas digitais em caso de descumprimento das regras previstas no novo texto que tramita no Congresso Nacional. As declarações foram dadas durante entrevista à Globo News.
"Uma lei que não tem sanção não é uma lei, é uma recomendação, é um conselho. O que prevemos é um rol de obrigações, uma lista de obrigações que devem ser cumpridas no campo da transparência. É necessário que o Estado brasileiro tenha à sua mão um arsenal de medidas sancionatórias, se preciso, para que a lei seja cumprida – para que saibamos como a operação das empresas se dá. No campo do dever de cuidado, a atenção que deve ser dada a determinados riscos e a determinados crimes" disse Orlando Silva.
De acordo com o deputado, o projeto prevê um capítulo somente para as sanções às empresas. Entre as punições previstas no texto estão advertência, multa, suspensão e bloqueio dos serviços. As duas últimas, porém, só podem ser definidas por decisão de órgão colegiado da Justiça, segundo trecho do projeto.
Orlando Silva também afirmou que há um consenso de que as redes sociais têm responsabilidade pelo impulsionamento de fake news por meio de propaganda patrocinada, ou seja, quando o usuário paga uma quantia à plataforma para que a postagem tenha mais engajamento e alcance.
"Tem temas que já estão plenamente consolidados. Um dos temas diz respeito à responsabilidade das plataformas digitais quando houver patrocínio, quando houver pagamento para levar uma determinada mensagem mais longe do que ela iria sem impulsionamento" completou o relator.
A expectativa no Congresso Nacional é de que o texto seja votado na Câmara dos Deputados ainda nesta semana.
Imunidade parlamentar nas redes sociais
Orlando Silva defendeu ainda a extensão da imunidade parlamentar para publicações de parlamentares nas redes sociais.
Atualmente, a legislação brasileira prevê no artigo 53 da Constituição Federal que deputados e senadores "são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos".
"O STF [...] estabeleceu contornos para a imunidade parlamentar. Agora, há uma tensão muito forte em razão de uma série de decisões judiciais que foram tomadas e restringiram o direito de fala, até mesmo chegaram a suspender contas de parlamentar. Acredito que seja correto que a imunidade parlamentar seja estendida às redes sociais. Agora, isso é diferente da imunidade parlamentar ser utilizada para ocultar crime ou criminoso", declarou
