Após a Câmara dos Deputados rejeitar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse nesta quarta-feira que vai criar uma comissão para analisar conjuntamente todos os projetos que tratam da maioridade penal e de alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
“Vou conversar com os líderes e vamos criar uma comissão, com um prazo a ser estabelecido para que possamos apreciar, em um esforço só, todas as matérias que tratam da redução da maioridade penal, ou de alterações no ECA”, disse Renan.
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Entre as propostas, há o projeto de lei do senador José Serra (PSDB-SP) que modifica o ECA para ampliar o tempo de internação de menores que cometerem infrações graves e a separação desses jovens daqueles que praticarem infrações consideradas mais leve.
Em meio ao debate acerca da PEC 171, rejeitada ontem (30) pela Câmara, o governo, contrário à PEC, afirmou que apoiaria as propostas do senador tucano em alternativa ao texto discutido pelos deputados.
Ontem, o presidente em exercício, Michel Temer, defendeu a ampliação do tempo de internação em alternativa à redução da maioridade penal. Para Temer, a possibilidade que menores infratores cumpram pena mesmo depois dos 18 anos acabaria tendo resultado semelhante à redução da maioridade.
"Pessoalmente, defendo a reformulação do Estatuto da Criança e do Adolescente. O que se quer é que aquele [menor] que cometeu crime, por exemplo aos 16 anos, se condenado a uma pena maior, ele não só cumpra até os 18 anos , mas continue a cumprir a pena pelo crime cometido [após os 18 anos]. No fundo, o resultado é praticamente o mesmo", argumentou Temer, após encontro com deputados de primeiro mandato.
A PEC 171 foi rejeitada pelos deputados após mais de quatro horas de votação porque o texto não obteve, pelo menos, 308 favoráveis, número mínimo para mudanças à Constituição pela Câmara.
