A Câmara dos Deputados aprovou nessa segunda-feira (10), em primeiro turno, o texto-base da proposta de emenda constitucional (PEC) 241, que fixa um teto para os gastos públicos por 20 anos.
Foram 366 votos a favor, 111 contra e 2 abstenções - eram necessários 308 votos para a aprovação. A medida, proposta pelo presidente Michel Temer, estabelece que os gastos públicos terão aumento limitado ao reajuste da inflação durante 20 anos, isto é, não poderão ter crescimento real.
Ainda nessa segunda-feira, os deputados devem votar uma série de emendas de bancada que podem alterar a PEC. Após esta fase, a proposta deve passar por uma segunda votação, provavelmente na última semana de outubro, e, se aprovada, deve seguir para análise dos senadores.
A aprovação da PEC é uma das prioridades do governo Temer para 2016. Nesta segunda, o presidente exonerou três ministros - Fernando Coelho (Minas e Energia), Bruno Araújo (Cidades) e Marx Beltrão (Turismo) - para que reassumissem a cadeira na Câmara e votassem a favor da iniciativa.
No plenário, enquanto os aliados de Temer defendem que a aprovação da proposta é essencial para o reequilíbrio das contas públicas, a oposição - que a chama de "PEC da morte" - afirma que a medida irá cortar investimentos, principalmente nas áreas de educação e saúde.
O líder do PT, deputado Afonso Florence (BA), foi um dos críticos à proposta. "A PEC 241 é o desmonte de todas as políticas públicas, é o desmonte do sistema previdenciário, do SUS, do sistema público de educação no nível superior", afirmou o político.
Já o líder do PMDB, Baleia Rossi (SP), negou que a PEC retira recursos da saúde e da educação. "Só na saúde, teremos 10 bilhões de reais a mais no ano que vem. Da mesma forma, todos os recursos para programas na área de educação estão garantidos. Temos compromisso com o piso e não com o teto. Essas mentiras não vão prosperar", declarou o governista.
Pelo texto aprovado, as despesas com as duas áreas deixarão de representar uma parcela fixa da receita da União a partir de 2018, tendo garantida apenas a correção pela inflação, como as demais despesas. Para 2017, excepcionalmente, a saúde ficará com 15% da receita corrente líquida, e a educação, com 18% da arrecadação de impostos.
PEC 241
Apesar de a PEC 241 ter duração de duas décadas, o presidente da República pode propor a mudança na correção a partir do décimo ano.
Para o reajuste, será considerado o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado nos 12 meses encerrados em junho do ano anterior, quando a proposta de orçamento costuma ser elaborada. Em 2017, excepcionalmente, foi estabelecido em 7,2% o valor de correção da inflação.
Ficam de fora da PEC as transferências constitucionais a Estados, municípios e Distrito Federal, os créditos extraordinários, os gastos da Justiça Eleitoral com eleições, além das despesas de capitalização de estatais não dependentes.
A proposta foi aprovada na Comissão Especial da Câmara por 23 votos a favor e 7 contra na última quinta-feira. Um dia depois, a Procuradoria-Geral da República (PGR) recomendou que o Congresso Nacional arquive a PEC, afirmando que as alterações apresentadas são inconstitucionais.
Em parecer, a PGR argumentou que a proposta enfraquece e prejudica a autonomia e a independência dos poderes Legislativo e Judiciário. O documento afirma que a medida diminui "a atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade, entre as quais o combate à corrupção, o combate ao crime, a atuação na tutela coletiva, a defesa do interesse público".
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