A Câmara dos Deputados concluiu na madrugada desta quinta-feira a votação em primeiro turno da PEC Emergencial, com alterações, caso da retirada de trecho que previa desvinculação de recursos da Receita em caso de crise fiscal.
Deputados ainda terão de votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em um segundo turno, o que está previsto para acontecer nesta quinta. A aprovação da emenda que retira a previsão de desvinculação não deve forçar a PEC a passar por uma segunda análise por parte do Senado, já que houve apenas uma supressão, e não uma mudança no conteúdo da proposta.
A PEC estabelece condições para a concessão do auxílio financeiro em um montante de até de 44 bilhões de reais por fora das regras fiscais em 2021 e também traz gatilhos a serem acionados para conter despesas públicas.
Neste ponto, o governo se viu próximo de uma derrota, quando boa parte do plenário sinalizava que poderia aprovar emenda que retiraria toda a parte de gatilhos referente a funcionários públicos, permitindo a vedação de aumentos, reajustes, e concessão de benefícios, além de impedir medidas de progressão de carreira e promoção.
Para reverter a tendência de derrota, representantes do governo ofereceram proposta em plenário, não acatada pela oposição, de retirar a progressão e a promoção da lista de vedações durante a votação em segundo turno da proposta.
"Criamos uma cláusula de calamidade... em que, quando houver uma grande crise, o governante — o prefeito, o governador ou o presidente da República — aciona essa cláusula de calamidade, e poderá ele gastar os recursos necessários para combater aquela crise ou aquele momento difícil; em contrapartida, ele elimina o crescimento das despesas correntes do custeio da máquina pública", disse o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR).
"Há um acordo sendo construído no plenário. Esse acordo com os partidos envolve o atendimento a uma demanda de servidores públicos", acenou o líder.
"Se esse acordo for feito — aqui estou falando pelo governo, que apoiará este destaque no momento adequado, no segundo turno —, o relator poderá acatá-lo, se for o caso", disse o deputado, acrescentando que o acordo permitirá a progressão e a promoção dos servidores quando for acionada a cláusula de calamidade.
Mais adiante, na sessão de quarta, Barros referiu-se à sugestão como um "acordo firmado" em plenário.
A estimativa da equipe econômica é que o impacto da retirada da vedação às promoções seja de R$1,2 bi ao ano, em média.
O cálculo dá conta, ainda, que eventual acionamento de gatilho para evitar recomposição da inflação nos vencimentos dos servidores, na casa de 4%, resultaria em uma economia de cerca de R$13 bilhões.
SOBREVIVÊNCIA POLÍTICA
A oposição criticou o governo por se aproveitar da necessidade do auxílio emergencial, temporário, para passar medidas definitivas de ajuste fiscal. Partidos de esquerda tentaram, em vários dos destaques apresentados à PEC neste primeiro turno, retirar os servidores da lista dos gatilhos. Mas obtiveram apoio de parte da base do governo neste quesito, principalmente a chamada bancada da bala, demovida de última hora pela movimentação do governo.
Lembraram, ainda, que a liberação da renda assistencial não precisa configurar em PEC, e poderia ser objeto de uma medida provisória, por exemplo.
"Essa PEC que o governo está propondo, além de muito mal feita, tem um objetivo político, que é a tentativa do ministro (da Economia, Paulo) Guedes de sobreviver politicamente dentro do governo", afirmou o líder da Minoria na Casa, José Guimarães (PT-CE).
"Todo mundo sabe que ele estava para cair. As forças do mercado diziam e dizem que ele não tem qualquer credibilidade para continuar fazendo a gestão da política econômica do país, o presidente muito menos."
