A Câmara Municipal de Porto Alegre está discutindo um projeto de lei que pode mudar as regras para a venda de celulares usados na cidade. De autoria do vereador José Freitas (Republicanos), o Programa de Regras para o Comércio de Peças e Telefones Celulares Usados (Pmobile) propõe uma série de regulamentações.
O projeto exige que a compra e venda de celulares usados só possa ser realizada com registro prévio junto à administração pública, com validade inicial de um ano e renovações subsequentes de dois anos. Fiscalizações in loco pelo órgão Executivo serão obrigatórias antes da concessão ou renovação do registro, além de inspeções periódicas sem aviso prévio.
As plataformas digitais que facilitam a venda de celulares usados também deverão seguir novas regras, como a exigência de documentos dos vendedores, incluindo RG, CPF e comprovante de endereço. Esses documentos serão armazenados por cinco anos e poderão ser acessados por compradores ou autoridades policiais.
O vereador José Freitas destaca que o objetivo do projeto é aumentar a segurança na comercialização de celulares usados em Porto Alegre, especialmente no Centro da cidade. A iniciativa pretende assegurar que todas as transações sejam realizadas de forma legal e transparente.
Com a informação Câmara Municipal de Porto Alegre.
