A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados rejeitou nesta segunda-feira (23) o recurso do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) contra a recomendação do Conselho de Ética pela cassação de seu mandato. A votação contou com 57 votos a favor da rejeição e 2 contrários.
Em agosto, o Conselho havia aprovado a recomendação de cassação do mandato do deputado. A decisão agora segue para o plenário da Câmara, onde será necessária a aprovação de, no mínimo, 257 dos 513 deputados para efetivar a cassação.
A recomendação pela cassação foi aprovada por 15 votos a favor e apenas um contra, do deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ). Brazão ainda possui uma chance de reverter a decisão, uma vez que a palavra final cabe ao plenário da Câmara.
Conselho de Ética
O deputado Chiquinho Brazão está sendo acusado de envolvimento no assassinato da vereadora Marielle Franco, um crime que chocou o país. Porém, de acordo com a defesa de Brazão, o Conselho de Ética não deveria julgar ações criminais e sim apenas questões relacionadas ao decoro parlamentar.
A defesa do deputado argumentou que a relatora do processo, deputada Jack Rocha (PT-ES), mostrou uma inclinação prévia à condenação. Eles solicitaram, portanto, a anulação da análise e o sorteio de um novo relator. O pedido foi prontamente rejeitado pela comissão.
Com a recomendação do Conselho de Ética, a questão agora será encaminhada ao plenário da Câmara. Para a cassação ser efetivada, é necessário que pelo menos 257 dos 513 deputados votem a favor. Segundo o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), todas as normas que regem o Conselho de Ética foram seguidas fielmente durante o processo.
Defesa de Chiquinho Brazão
Os deputados reforçaram que Chiquinho Brazão teve o direito de se manifestar durante o processo e apresentar testemunhas. Isso demonstra que as etapas processuais foram respeitadas, de acordo com Ayres. A Comissão tem seguido rigorosamente os procedimentos de investigação, sem quaisquer prejudicialidades mantidas contra Brazão.
- Apresentação de testemunhas: Garantia de ampla defesa para o deputado.
- Direito à manifestação: Deputado pôde se manifestar durante todo o processo.
- Normas seguidas: Todos os procedimentos foram seguidos conforme as normas do Conselho de Ética.
A defesa do deputado insiste que a matéria em questão é eminentemente criminal e, portanto, deveria estar sob a responsabilidade da Justiça. Os advogados alegam que o Conselho de Ética deve punir apenas atitudes que ferem o decoro parlamentar.
No entanto, a comissão rejeitou este argumento, reforçando que o caso está bem dentro das prerrogativas do Conselho. A manutenção da relatora original, Jack Rocha, também foi defendida pelos deputados, afirmando que a designação ocorreu de forma regular.
