BRASÍLIA - Onze medidas provisórias correm o risco de perder validade se não forem votadas no Congresso nas próximas três semanas, três delas assinadas pelo presidente Jair Bolsonaro: a da reforma administrativa, a que impõe medidas contra fraudes em benefícios do INSS e a que trata sobre o pagamento de gratificações da Advocacia-Geral da União (AGU).
Das normas assinadas pelo ex-presidente Michel Temer, oito caducam até o dia 3 de junho, entre elas a que abre o setor aéreo para o capital estrangeiro e a que altera o marco legal do saneamento básico no País.
Confira abaixo a tabela com as 11 medidas provisórias que correm o risco de perder validade se não forem votadas no Congresso nas próximas três semanas.
Em Comissão Especial com senadores e deputados
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862/2018 - Altera o Estatuto da Metrópole para criar a região metropolitana do Distrito Federal.
Expira em 14 de maio.
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864/2018 - Obriga a União a transferir R$ 225,7 milhões a Roraima para auxiliar nas ações relativas à intervenção federal no Estado.
Expira em 27 de maio.
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865/2018 - Abre crédito extraordinário no valor de R$ 225,7 milhões para o socorro financeiro a Roraima durante a intervenção federal no Estado.
Expira em 29 de maio.
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872/2019 - Amplia para até 4 de dezembro de 2020 o prazo de pagamento de gratificações destinadas a servidores da Advocacia-Geral da União (AGU).
Expira em 03 de junho.
Na Câmara dos Deputados
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863/2018 - Abre o setor aéreo ao capital estrangeiro. Com modificações, retoma franquia mínima de bagagem aérea e exige cota de 5% de rotas regionais para voos.
Expira em 14 de maio.
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866/2018 - Divide as atribuições da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) para criar a NAV Brasil.
Expira em 30 de maio.
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867/2018 - Estende até 31 de dezembro de 2019 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).
Expira em 03 de junho.
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868/2018 - Altera o marco legal do saneamento básico e obriga municípios a fazer chamamento público para contratos no setor.
Expira em 03 de junho.
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869/2018 - Estabelece regras para proteger informações de cidadãos gerenciadas por empresas de direito público ou privado.
Expira em 03 de junho.
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870/2019 - Organiza a estrutura administrativa do governo e sofreu alterações, como a recriação de dois ministérios: Cidades e Integração Nacional.
Expira em 03 de junho.
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871/2019 - Estabelece medidas para combater fraudes e altera regras para benefícios previdenciários e assistenciais do INSS.
Expira em 03 de junho.
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