O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos o projeto que amplia os beneficiários do auxílio emergencial de R$ 600. A sanção foi publicada na última sexta-feira, 15, no Diário Oficial da União. Com a sanção, o auxílio emergencial poderá ser pago a mães menores de 18 anos.
O presidente vetou a ampliação do benefício para profissionais informais que não estão inscritos no Cadastro Único. O Congresso Nacional especificava profissões que estariam aptas a receber os R$ 600 do governo, como motorista de aplicativos, vendedores porta a porta e ambulantes de praia.
Na justificativa para barrar as alterações, o governo disse que a proposta de lei feria o princípio da isonomia por privilegiar algumas profissões em detrimento de outras. O Executivo informou também que o Congresso não especificou qual seria a origem da verba nem o impacto do aumento das despesa nas contas públicas.
O texto aprovado pelo Congresso retirava dos requisitos para receber o auxílio a exigência de renda máxima de R$ 28.559,70 em 2018. Com isso, pessoas que declararam rendimento superior naquele ano, mas perderam renda agora poderiam acessar o auxílio. O próprio Ministério da Economia tinha dado apoio à medida, que beneficiaria carreiras como taxistas, motoristas de aplicativo e advogados.
Para evitar que o benefício fosse pago indiscriminadamente, o texto estabelecia que quem tivesse rendimento superior à faixa de isenção neste ano e recebesse auxílio deveria devolver o valor ao declarar o Imposto de Renda de 2021.
Bolsonaro, no entanto, vetou essa ampliação. Dessa forma, profissionais que receberam mais do que R$ 28.559,70 em 2018 continuam impedidos de pedir o benefício, mesmo que tenham perdido renda neste ano por causa da pandemia.
Na justificativa, o presidente afirmou que esse critério "filtra e focaliza a aplicação do dinheiro público, concentrando-o nos grupos que mais necessitam".
O governo ainda vetou a possibilidade de homens solteiros chefes de família receberem em dobro o benefício emergencial. Pelas regras vigentes, apenas mães chefes de família têm a prerrogativa para os R$ 1,2 mil.
A ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, justificou o veto ao afirmar que a ampliação colocaria em risco o pagamento adicional às mães solteiras, já que o Congresso não estabeleceu mecanismos para impedir que pais ausentes se colocassem como chefes de família de forma fraudulenta para receber o benefício em vez das mães que efetivamente cuidam das crianças.
A lei entra em vigor com a sanção e os vetos terão de ser analisados pelo Congresso. Os parlamentares podem manter ou derrubar a decisão de Bolsonaro.
Fies
Além da alteração no auxílio emergencial, a lei sancionada pelo presidente permite a suspensão das parcelas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para os contratos que estavam em dia antes do início da vigência do estado de calamidade pública, em março.
Bolsonaro também vetou a ampliação da renda mínima para ter direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), no valor de um salário mínimo por mês, pago a deficientes e idosos com 65 anos ou mais que não conseguem se sustentar.
Hoje, é considerada incapacitada de manter um idoso ou pessoa com deficiência a família que tem renda mensal, por pessoa, igual ou inferior a um quarto de salário mínimo, o equivalente a R$ 261,25. O projeto alterava esse valor para meio salário, hoje em R$ 522,50. O Congresso já derrubou veto de Bolsonaro a esse mesmo ponto e a questão parou no Tribunal de Contas da União (TCU), que suspendeu a ampliação.
A justificativa do veto diz que ampliar os gastos para além de 2020 não encontra respaldo na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu ao governo não cumprir regras fiscais neste ano. Para ampliar as despesas a partir de 2021, o Congresso precisaria indicar a fonte de custeio da medida.
