A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta sexta-feira em primeiro turno de votação a chamada PEC do orçamento de guerra, que separa do orçamento principal os gastos com o enfrentamento da crise do coronavírus.
A Proposta de Emenda à Constituição cria um regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional.
O texto-base foi aprovado por 505 votos a 2 e posteriormente os deputados rejeitaram um destaque apresentado pelo Psol, concluindo o primeiro turno de votação. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), a medida precisa passar por dois turnos de votação e obter ao menos três quintos dos votos -- 308 dos 513 deputados -- antes de seguir ao Senado.
Além de dar mais folga ao governo para autorizar a liberação de recursos durante a crise ao criar um regime extraordinário, e afastar limitações legais, segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Regra de Ouro, a PEC autoriza o Banco Central a atuar na compra de títulos.
O texto acertado entre os parlamentares, de autoria do relator da proposta, Hugo Motta (Republicanos-PB), prevê que o BC "fica autorizado a comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, nos mercados secundários local e internacional, e direito creditório e títulos privados de crédito em mercados secundários, no âmbito de mercados financeiros, de capitais e de pagamentos".
A PEC limita a atuação do Banco Central ao enfrentamento da crise do coronavírus enquanto perdurar o período da calamidade. Determina, ainda que o montante de cada operação de compra de direitos creditórios e títulos privados de crédito pelo BC deverá ser autorizado pelo Ministério da Economia e informado ao Congresso Nacional.
Também exige o aporte de pelo menos 25% por parte do Tesouro Nacional e prevê ainda, a pedido de partidos da oposição, que o presidente da instituição financeira, Roberto Campos Neto, preste contas ao parlamento a cada 45 dias.
A PEC também institui um Comitê de Gestão da Crise, a ser comandado pelo presidente da República, para determinar orientações gerais do regime emergencial, solicitar informações de atos da União e suas autarquias, empresas e fundações públicas, entre outras atribuições.
Os atos e prestação de contas do comitê serão fiscalizados pelo Legislativo que poderá, segundo texto da PEC, que também autoriza do Congresso a sustar decisões do colegiado ou do BC em caso de irregularidades.
Ainda que tenha contado com o apoio de boa parte da oposição para o enfrentamento da crise sob o argumento de evitar dar "desculpa" para que o governo não atue na liberação de recursos, houve críticas e exigências quanto à transparência das atividades do BC.
"A União, a partir das operações do Banco Central, vai poder utilizar recursos para a compra de títulos de bancos privados, incluindo títulos podres. Aí a pergunta é: 'não, mas pelo menos tem uma contrapartida, você vai estar garantindo postos de trabalho'. Não, não tem contrapartida nenhuma", apontou o deputado Glauber Braga (Psol-RJ).
"Essa liquidez, prometida pelo presidente do Banco Central, vem com a contrapartida de garantia de empregos de trabalhadores e trabalhadoras? Não, não vem. E o que temos como contrapartida do governo federal? A contrapartida que temos do governo de Jair Bolsonaro é não liberar o BPC para quem tem deficiência, idade avançada e situação de miséria", disse o deputado em referência a veto presidencial a trecho sobre o tema, parte do projeto que trata da renda emergencial de R$ 600 a vulneráveis.
Mais cedo, Maia ao defender a PEC como arcabouço para trazer conforto ao governo para os gastos excepcionais no enfrentamento da crise do coronavírus, argumentou que a proposta trará uma margem de gasto entre R$ 500 e 600 bilhões, considerando ainda que boa parte desses recursos devem vir do aumento da dívida pública.
"Não tem outro caminho que não seja esse", disse.
"Acho que o espaço que a PEC abre para se gastar, entre 8 e 10% do PIB, acho que é um espaço muito grande. Acho que garante as condições, se o governo tiver a agilidade, para que a gente tenha um dano menor na área do emprego, garantir recursos na renda com R$ 600 pelo menos nos próximos meses, garantir condições. Até porque a gente está resolvendo um problema importante do Banco Central para que ele possa garantir compra de títulos direto, independente do mercado, para garantir capital de giro para as empresas e, claro, a questão dos empregos."
