A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 22, a Medida Provisória 938, que estabeleceu a compensação de R$ 16 bilhões para recompor perdas dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), em função do impacto do novo coronavírus na economia. A medida segue agora para a análise dos senadores.
A MP fez parte da negociação em torno da aprovação do adiamento das eleições municipais para novembro. Em troca de validar o adiamento do pleito, líderes partidários negociaram a extensão das compensação da União ao FPE e ao FPM até o fim do ano.
Os fundos estão previstos na constituição e são compostos por impostos arrecadados pelo governo federal. A distribuição aos entes da federação busca promover o equilíbrio socioeconômico entre eles. Os repasses são feitos com base no número de habitantes e na renda per capita.
O Congresso já havia aprovado uma lei, que começou a valer em maio, com as regras para que a União garantisse que não haverá queda na verba destinada aos fundos de participação. Agora, a Câmara aprovou a MP que autoriza a liberação do dinheiro. Ainda falta o aval dos senadores.
Pelo texto aprovado, a complementação valerá para o período de março a novembro de 2020. Os repasses devem compensar variações entre o valor mensal das transferências feitas ao ente entre março e novembro do ano passado e os mesmos meses de 2020.
Por se tratar de uma medida provisória, ela entra em vigor assim que é publicada pelo Executivo. No entanto, para virar lei em definitivo, precisa ser aprovada em até 120 dias pelo Congresso.
Para a aprovar a medida, os líderes dos partidos precisaram fazer um acordo para retirar trecho incluído pelo relator, Hildo Rocha (MDB-MA), que havia acrescentado em seu texto a previsão de aporte adicional de R$ 4 bilhões destinado para o setor de transporte, como um pacote de socorro. Parlamentares argumentaram, contudo, que o assunto não havia sido debatido o suficiente.
O relator acordou retirar o trecho de seu texto e o tema será tratado por meio de projeto de lei, que deve ser analisado na semana que vem. Na saída da sessão, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), comentou que foi necessário o acordo para a rápida aprovação da MP, que vence na próxima semana.
"Tinha um texto que estava polêmico e a matéria vai vencer na próxima semana, então nós fizemos um acordo de retirar a parte que estava gerando polêmica e ficamos apenas com a parte de prorrogação dos recursos para Estados e municípios pela regra do PFE e FMP e, na próxima semana, a gente trata dos outros temas", afirmou,
Crédito extraordinário
Os deputados também aprovaram a MP 942, que concede crédito extraordinário para a Presidência da República e para os Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Crédito de cerca de R$ 639 milhões será direcionados para as pastas. A MP será encaminhada para o Senado.
O valor tem origem no cancelamento de emendas do relator-geral do Orçamento de 2020, deputado Domingos Neto (PSD-CE). A medida vence no próximo dia 30 e foi editada pelo governo por conta das ações de combate à pandemia do novo coronavírus.
