Espécie de xerife do governo Lula para plataformas, o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, afirmou em entrevista à coluna nesta quarta-feira, 12, que a nova portaria 351/2023, do Ministério da Justiça, mudou o jogo para o governo federal no enfrentamento a conteúdos que ameacem pessoas dentro e fora das escolas.
“Chegou a hora do enfrentamento. Já estava passando da hora. Essa portaria deve ser recebida pelas plataformas como algo positivo”, afirmou Damous em entrevista à coluna.
“Não haverá recuo. As plataformas têm que moderar o conteúdo. Se não fizerem, nós vamos fazer isso na forma da lei. Vamos adotar medidas administrativas proporcionais ao conteúdo ofensivo”, acrescentou.
A portaria é uma reação aos recentes ataques e ameaças à comunidade escolar, propagados ou incentivados em redes sociais.
Pelo texto da portaria, caberá à Senacon, de Damous, executar medidas para prevenir a disseminação de “conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais”. Isso envolve desde abrir processos administrativos e solicitar a remoção de conteúdos nocivos a suspender as atividades de uma plataforma no Brasil, o que, na prática, seria impedir temporariamente que o serviço seja acessado em território nacional.
Caberá ainda a Damous, como chefe da Senacon, decidir sobre o tamanho das multas a plataformas que violem o “dever geral de segurança e de cuidado em relação à propagação de conteúdos ilícitos, danosos e nocivos”. Pela interpretação divulgada pelo Ministério da Justiça sobre o Código de Defesa do Consumidor, o valor das multas pode chegar a até R$ 12 milhões.
“Mas já fui informado que há um debate sobre esse valor máximo”, afirmou Damous ao falar sobre a possibilidade de multas ainda maiores.
Outra novidade da portaria é que a Senacon fica obrigada a solicitar que plataformas adotem medidas para mitigar o risco de disseminação de conteúdos e perfis que incentivem ataques a ambiente escolar ou que façam apologia a perpetradores desse tipo de crime.
A secretaria também deverá solicitar relatórios às plataformas sobre medidas proativas tomadas para limitar a propagação de conteúdos nocivos, sobre o atendimento a solicitações de autoridades e sobre o desenvolvimento de protocolos para crises.
Damous descarta riscos de contestação à portaria no Supremo Tribunal Federal (STF).
“Claro que cada um tem seu direito. Mas não vejo qualquer inconstitucionalidade. A portaria procura tornar efetiva a Constituição Federal. Nenhum direito é absoluto”, afirmou.
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