O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (23) a suspensão do pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares. Dino também ordenou que a Polícia Federal (PF) inicie uma investigação para apurar possíveis irregularidades na liberação desses valores.
As emendas parlamentares são recursos do Orçamento que deputados e senadores destinam às suas bases eleitorais. A execução desses valores é de responsabilidade do governo federal. Segundo Dino, há indícios de falta de transparência na destinação do montante em questão.
A decisão atende a um pedido do PSOL, que apontou problemas na distribuição das chamadas emendas de comissão — modalidade que ganhou relevância após a extinção das emendas de relator, também conhecidas como "orçamento secreto", pelo STF.
Quem autorizou os repasses?
O processo questionado começou em 12 de dezembro, quando o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), enviou ao Palácio do Planalto um ofício pedindo a liberação dos recursos. O documento foi assinado por 17 líderes partidários. No mesmo dia, Lira cancelou as sessões das comissões temáticas da Câmara até 20 de dezembro, último dia útil do ano legislativo.
A justificativa foi a necessidade de priorizar projetos considerados estratégicos no plenário, como pautas relacionadas à segurança pública e ao pacote de cortes de gastos do governo. Esse cenário, no entanto, impediu a formalização das atas das reuniões que registrariam os destinos das emendas.
De acordo com o PSOL, a ausência dessas atas compromete a legalidade das indicações de 5,4 mil emendas, que totalizam R$ 4,2 bilhões. O partido também afirmou que parte dos recursos foi redirecionada para Alagoas, reduto eleitoral de Lira, o que seria irregular.
Apesar da denúncia, a Casa Civil, que coordena a relação entre o Executivo e o Legislativo, declarou não ter encontrado ilegalidades no repasse e autorizou a liberação dos valores.
Transparência nas emendas: como serão os próximos passos?
Na decisão, Dino deu prazo de cinco dias para a Câmara apresentar as atas das reuniões das comissões que aprovaram as emendas. Esses documentos deverão ser enviados à Secretaria de Relações Institucionais, liderada pelo ministro Alexandre Padilha, que coordena o diálogo entre o Planalto e o Congresso.
Além disso, Dino determinou que os pagamentos só poderão ser realizados após o envio dessas atas e desde que sigam os critérios de transparência estabelecidos pelo STF em decisão anterior, do dia 4 de dezembro. Ele também estabeleceu que as emendas de 2025 só serão autorizadas caso os requisitos sejam plenamente atendidos.
As emendas parlamentares desempenham papel fundamental no repasse de recursos para municípios, mas a falta de clareza na gestão desses valores tem gerado desconfiança e polêmica. A decisão do STF evidencia a necessidade de maior controle sobre a destinação desses recursos, buscando evitar desvios ou favorecimentos.
