A Câmara Municipal de Porto Alegre está tramitando um projeto de lei que visa garantir às pessoas em união estável homoafetiva e seus dependentes o direito à participação nas políticas públicas municipais. A iniciativa é do vereador Giovani Culau e Coletivo (PCdoB).
O projeto prevê a inclusão de cláusulas específicas em convênios, contratos e documentos, assegurando que uniões estáveis homoafetivas tenham os mesmos direitos e deveres que as uniões entre homens e mulheres, em todas as políticas públicas executadas direta ou indiretamente pelo Município, com a colaboração de entes públicos ou privados.
De acordo com o vereador Giovani Culau, mesmo após uma década da decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu juridicamente a união estável homoafetiva, a comunidade LGBTQIA+ ainda enfrenta grande desigualdade econômica e social. Culau enfatiza a importância de ações públicas que garantam igualdade de direitos e combate a todas as formas de discriminação.
Esta proposta de lei é um marco importante na promoção da justiça social e dos direitos humanos, reafirmando o compromisso da Câmara Municipal de Porto Alegre com a inclusão e a igualdade para todos.
Com a informação CMPA.
