A Comissão da Educação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe o uso de aparelhos eletrônicos em todos os anos da educação básica – ou seja, do ensino fundamental ao ensino médio – em escolas da rede pública e privada. O projeto tramitava desde 2015 e foi aprovado na última quarta, 30. Mas, na prática, o que isso significa?
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Por enquanto, ainda se trata de um projeto de lei que está em tramitação. Agora ele será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania (CCJ), que é uma comissão permanente da atividade legislativa da Câmara.
Depois, o projeto ainda será avaliado pelo Senado. Isso porque, para virar lei, a proibição precisa ser aprovada tanto pelos deputados, quanto pelos senadores.
Além disso, caso o projeto de lei federal seja aprovado, Estados e municípios devem ficar responsáveis por criar medidas para colocar em prática essas proibições.
O Ministério da Educação (MEC) também pretendia propor uma lei para proibir os celulares. Mas, segundo informação obtida pela Folha de S.Paulo, agora deve apoiar o projeto de lei, que já está com a tramitação mais adiantada.
Quando o celular é proibido?
O projeto de lei em questão é o 104/15, do deputado Alceu Moreira (MDB-RS). O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pelo relator do caso, o deputado Diego Garcia (Republicanos-PR). O documento tem duas páginas e é dividido em seis artigos.
Com relação às proibições, os pontos principais elencados no projeto de lei são:
• Em todas as etapas da educação básica, “fica proibido o uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais, pelos estudantes, durante a aula, durante o recreio, ou intervalos entre as aulas”.
• Já no caso da educação infantil e nos anos iniciais do fundamental (até o 5º ano), a restrição é maior: o projeto de lei proíbe o “porte de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais, inclusive telefones celulares, nos estabelecimentos públicos e privados de ensino”.
E quando o celular é liberado?
A partir do 6º ano, de acordo com o projeto de lei, o uso de aparelhos eletrônicos dos alunos é permitido para fins estritamente pedagógicos ou didáticos, conforme orientação dos profissionais de educação.
No geral, em todas as etapas de ensino, o celular e demais aparelhos eletrônicos portáteis pessoais também são liberados para fins de “acessibilidade, inclusão e condições de saúde” dentro ou fora da sala de aula.
Por que proibir?
O projeto de lei frisa ter como objetivo “salvaguardar a saúde mental, física e psíquica das crianças e adolescentes”. Leia o documento completo aqui.
Isso segue na linha de pesquisas como o Monitoramento Global da Educação, de 2023, da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Cultura e a Ciência (Unesco).
O relatório alerta, por exemplo, sobre o impacto negativo dos celulares quando usados de forma inadequada e excessiva e indica que, no ambiente escolar, atrapalha a socialização dos estudantes. Além disso, conforme indica a Unesco, 1 em 4 países possui leis para restringir o uso do aparelho na escola.
No Brasil, a questão também tem avançado nesse sentido. Na cidade do Rio de Janeiro, por exemplo, entrou em vigor neste ano um decreto que proíbe o uso de celulares nas aulas e nos intervalos em escolas da rede municipal – a não ser para casos de uso pedagógico sob orientação do professor ou para questões de acessibilidade e inclusão.
No Estado de São Paulo, por sua vez, segue tramitando um projeto de lei que também proíbe os aparelhos e deixa sob responsabilidade das escolas a criação de protocolos para “guardar” os celulares durante o período escolar.
É a solução?
Em entrevista ao Terra, Betina von Staa, educadora, doutora em Linguística Aplicada e que atua como consultora para o desenvolvimento de aprendizagem híbrida e digital, disse crer que a limitação do uso de celular no ambiente escolar é importante, mas também considera ser preciso que isso seja feito de forma que empodere as escolas e que dê autonomia aos professores.
Para ela, seguir com a proibição dos celulares é algo “simplista para um problema complexo” e avalia que isso reforça certo medo em torno da tecnologia. “O celular é só uma caixinha que tem muitos aplicativos dentro. Alguns são muito úteis, outros são muito nocivos e outros a gente acha que são inofensivos, mas são os que mais fazem mal de todos, tipo o Instagram”, explicou.
“Tem um monte de coisa que você usa no celular. Então, eu acho que o que a gente tem que fazer é entender em mais profundidade o que são esses dispositivos que a gente está usando. Porque o celular não é nada. Agora, os aplicativos, eles são viciantes”, pontua, também citando o caso das bets.
Nisso, a questão vai além da proibição dos celulares nas escolas. Betina cita, por exemplo, a regulamentação das redes sociais, que “é pra ontem”. “A gente já perdeu tempo, a gente já perdeu o bonde da história, a gente já está correndo risco. Regular é essencial e para tudo”, diz, acreditando na importância de leis sofisticadas para o caso.
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