O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou no início da tarde desta segunda-feira, 13, o Projeto de Lei nº 5.384/2020, que atualiza a Lei de Cotas. A cerimônia ocorreu no Palácio do Planalto, em Brasília, e contou com a participação dos ministros Camilo Santana (Educação), Anielle Franco (Igualdade Racial), Silvio Almeida (Direitos Humanos e Cidadania), Sônia Guajajara (Povos Indígenas), Márcio Macêdo (Secretaria Geral da Presidência da República) além de senadores, deputados e representantes da sociedade civil.
"A Lei de Cotas mudou a cara do ensino superior nesse País. Hoje vemos jovens negros, pardos, indígenas, pessoas com deficiências, filhos e filhas da classe trabalhadora colorindo espaços que antes estavam fechados para todos eles. Com alunas e alunos cotistas, nossas instituições públicas de ensino tornaram os espaços mais democráticos, mais parecidos com a cor do Brasil real. E a representatividade avançará ainda mais com a inclusão dos quilombolas no grupo de beneficiários pela nova Lei de Cotas", discursou o presidente
"Nesses últimos 10 anos, a Lei de Cotas tem sido uma importante ferramenta em um País historicamente governado para uma minoria privilegiada. Toda reconstrução é precedida da demolição das estruturas arcaicas enferrujadas. A história do Brasil foi marcada por quase três séculos de escravidão e pela persistencia, até hoje, de uma desigualdade crônica que permeia as relações sociais e de trabalho no País. É preciso demolir o preconceito que está na origem da nossa desigualdade para reconstruir o Brasil sob um novo alicerce, direitos e oportunidades para todos e todas, sem distinção de raça ou de qualquer outra forma de perpetuação dessa desigualdade", acrescentou Lula.
Conhecida como Lei de Cotas, a Lei nº 12.711/2012 instituiu o programa de reserva de vagas para estudantes egressos de escolas públicas, estudantes pretos, pardos, indígenas, oriundos de famílias com renda familiar mensal por pessoa igual ou menor a 1,5 salário mínimo e estudantes com deficiência. As cotas têm a finalidade de combater as desigualdades e dar oportunidades a grupos sociais historicamente excluídos.
A nova legislação aprimora essa política de cotas para ingresso nas instituições federais de ensino superior ou de ensino médio técnico. Entre as mudanças previstas, estão:
- mudança do mecanismo de ingresso de cotistas;
- redução da renda familiar para reservas de vagas;
- inclusão de estudantes quilombolas como beneficiários das cotas.
Durante a solenidade, o ministro de Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida, discursou e defendeu o projeto: "A política de cotas é uma política de memória, de justiça e de não repetição de desigualdades e de violências em um país que foi formado com a escravização de africanos e indígenas. Em um país que mata jovens negros nas periferias e ainda discrimina pessoas com deficiências, que ainda exclui as trabalhadoras e trabalhadores e pessoas pobres do acesso às riquezas produzidas pelo nosso País."
O ministro da Educação, Camilo Santana, também afirmou que, desde sua criação, a Lei de Cotas propiciou que mais de 1,5 milhão de brasileiros ingressarem em um curso de graduação nas instituições públicas, sendo mais de 810 mil por intermédio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu).
"Quero destacar a oportunidade que essa política oferece de garantir uma maior diversidade em nossas universidades [...] Isso é tão importante para a construção do Brasil que sonhamos. Um Brasil que inclui a todos e a todas", disse.
Entenda as principais mudanças
Ingresso de cotistas
Anteriormente, os estudantes cotistas concorriam somente às vagas destinadas as cotas. Com a nova legislação, eles passam a concorrer também nas vagas de ampla concorrência. Eles apenas vão concorrer às vagas reservadas se não conseguirem nota para ingresso na outra modalidade.
Esse novo mecanismo já começa a ser usado na próxima edição do Sisu, em janeiro de 2024.
Renda familiar
O valor da renda familiar mensal dos estudantes que buscam cota para ingresso no ensino superior por meio do perfil socioeconômico foi reduzido. Agora, o valor exigido é igual ou menor a um salário mínimo (que corresponde a R$ 1.320) por pessoa.
Estudantes quilombolas
Com a nova legislação, os estudantes quilombolas passam a ser beneficiários das cotas, nos moldes do que atualmente já ocorre para pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência (PcDs).
Outras novidades
O texto sancionado também estabelece prioridade para os cotistas no recebimento do auxílio estudantil, bem como a extensão das políticas afirmativas para a pós-graduação. O texto ainda determina que a lei seja monitorada anualmente e avaliada a cada dez anos.
