O Novo Ensino Médio é um projeto de educação contrário à democracia, à equidade e ao combate às desigualdades educacionais. É o que acreditam mais de 300 entidades ligadas à educação que publicaram uma carta aberta pedindo pela revogação do modelo.
A reforma, determinada em 2016 por meio de uma medida provisória, ainda está em fase de implementação. Neste ano, após enfrentar resistências políticas e sociais, se tornou foco de uma consulta pública para avaliação e reestruturação no governo Lula (PT).
São contrários ao Novo Ensino Médio organizações como a Campanha Nacional pelo Direito à Educação (Campanha), a Rede Escola Pública e Universidade (REPU), o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e a União Nacional dos Estudantes (UNE).
Em entrevista ao Terra, uma das representantes da frente de política educacional da Campanha, Tânia Dornellas, explicou quais são os argumentos contrários à reforma do Ensino Médio. A reportagem também preparou um especial com 10 argumentos de quem é a favor da reforma do Ensino Médio.
1. Exclui estudantes trabalhadores
Além de estudar, três em cada dez alunos do Ensino Médio da rede pública também trabalham fora de casa, segundo pesquisa do Instituto Todos pela Educação publicada no ano passado. Levando em consideção essa realidade, a ampliação do modelo de Ensino Médio em Tempo Integral exclui esses estudantes das escolas de jornada ampliada.
O modelo também distancia aqueles de nível socioeconômico mais baixo, assim como estimula o fechamento de classes do período noturno e da Educação de Jovens e Adultos (EJA), sem assegurar investimentos suficientes para garantir condições de acesso e permanência dos estudantes.
2. Itinerários de baixa complexidade e falta de estrutura
Quem busca pela revogação do Novo Ensino Médio também denuncia a baixa complexidade dos itinerários de qualificação profissional, ofertados de maneira precária em escolas sem infraestrutura para os jovens do ensino público.
3. Risco ao ensino técnico
A reforma coloca em risco o Ensino Médio Integrado praticado pelos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, pois rebaixa a educação profissional à condição de "itinerário formativo" e dissocia a complexidade das formações.
4. Contradição e fragmentação
Contrariando o intuito de diminuir a quantidade de disciplinas escolares obrigatórias, a implementação do Novo Ensino Médio tem gerado, em vários estados, diversos componentes curriculares em meio aos itinerários formativos. Dessa forma, a fragmentação do ensino é acentuada.
5. Falta de formação
A estrutura do Novo Ensino Médio desregulamenta a profissão dos professores. A carta pela revogação do modelo denuncia a contratação de pessoas sem formação docente para oferecer disciplinas de educação profissional.
As entidades contrárias ao novo modelo argumenta que isso fere a importância de uma formação ampla e articulada, que envolve aspectos como: o ensino, a aprendizagem, o planejamento pedagógico, a gestão democrática e o diálogo com a comunidade.
6. Descaracterização de disciplinas
A construção dos itinerários formativos do Novo Ensino Médio tem como objetivo a aquisição de competências instrumentais. Com isso, há o desmonte da construção de conhecimentos e métodos científicos que caracterizam as disciplinas escolares - sendo essas as que os professores são, realmente, formados.
Tânia destaca que o Ensino Médio não se restringe aos ensinos técnicos sobre as diferentes disciplinas de seu currículo. O período de formação básica também colabora com o desenvolvimento de habilidades e capacidades específicas, como a geração de maior autonomia e pensamento crítico.
7. Fortalece a desescolarização
Outro argumento de quem é contrário ao Novo Ensino Médio é que esse modelo amplia o processo de desescolarização no País, terceirizando partes da formação escolar para entes que não estão inseridos no sistema educacional. É o caso de empresas, institutos empresariais, organizações sociais, associações e indivíduos sem qualificação profissional para atividades letivas.
Além disso, o que as entidades entendem como processo de privatização da educação contraria a implementação de um Sistema Nacional de Educação, que prevê a garantia da ampliação de investimentos públicos na educação pública.
8. Falta de inclusão do EAD
A experiência com o ensino remoto emergencial durante a pandemia de covid-19 evidenciou a exclusão digital no País, impedindo milhões de estudantes de escolas públicas a acessarem plataformas digitais e ambientes virtuais de aprendizagem. No ano passado, por exemplo, 28,2 milhões de pessoas de 10 anos ou mais não tiveram acesso à internet no Brasil - o equivalente a 15,3% da população -, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A conclusão é que a oferta massiva de Educação à Distância (EaD), empregada pelos estados na implementação do Novo Ensino Médio, compromete a qualidade do ensino público.
9. Não há como "adequar"
Segundo Tânia Dornellas, representante da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, a questão não é apenas a implementação. "É mais profundo, diz respeito à concepção da política", diz.
Sendo assim, para ela, não há como adequar a implementação se a própria concepção da política em questão é equivocada e excludente. Por isso a revogação do modelo é defendida, para que haja um amplo diálogo com a sociedade, especialmente com as comunidades escolares, garantindo efetiva participação e fortalecendo a gestão democrática.
"Sem dúvidas, se houvesse alternativas, os diferentes segmentos da sociedade que estão problematizando a implementação do Novo Ensino Médio estariam explicitando essas alternativas", complementa.
10. Falta do básico
O Novo Ensino Médio fragiliza o conceito de Ensino Médio como última etapa da educação básica porque, segundo a Lei de Diretrizes e Bases (LDB), o objetivo dessa etapa é garantir um formação geral para todos. Já este novo modelo, enquanto institui uma diversificação curricular por meio de itinerários formativos, priva estudantes do acesso a conhecimentos básicos necessários à sua formação.
Confira a linha do tempo do Novo Ensino Médio
- 1988
A Constituição Federal estabeleceu a educação como dever do Estado e da família, sendo um direito de todas as pessoas. Nos artigos 205 e 206 foram dados os princípios-base para o ensino, como a gratuidade do ensino público e a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
- 1996
Foi estabelecida a necessidade de uma Base Nacional Comum para os currículos da educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, por meio da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, aprovada no governo de Fernando Henrique Cardoso.
- 2012
As Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio (Resolução CNE n. 02/2012) foram definidas, organizando o currículo em quatro áreas do conhecimento: Linguagens, Matemática, Ciências da Natureza e Ciências Humanas.
- 2013
Começaram a ser sugeridas reformulações no Ensino Médio. O Projeto de Lei nº 6.840, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), apresentou uma proposta de alteração na Lei de Diretrizes e Bases, sugerindo a jornada em tempo integral no Ensino Médio e que o currículo se organizasse em áreas do conhecimento.
- 2014
O Plano Nacional de Educação (PNE) foi aprovado, conforme a Lei nº 13.005. Passaram a ser metas a universalização do acesso ao Ensino Médio e o aumento da taxa de matrículas. As estratégias propostas foram institucionalizar o programa nacional de renovação do ensino médio, a fim de "incentivar práticas pedagógicas com abordagens interdisciplinares", de forma flexível e diversificada, além de oferecer conteúdos eletivos.
- 2015
Uma Comissão de Especialistas foi instituída para elaborar a proposta da Base Nacional Comum Curricular (BNCC). O Ministério da Educação estabeleceu o ano de 2016 como prazo.
- 2016
A Reforma no Ensino Médio foi determinada por meio de Medida Provisória (MP 746/2016) nos primeiros meses de Michel Temer no poder, após o impeachment da presidenta Dilma Rousseff. A medida promoveu alterações na estrutura educacional com a criação da Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.
- 2017
A Medida Provisória se converteu na Lei 13.415/2017, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e deu início ao chamado Novo Ensino Médio. A partir da definição, por exemplo, o currículo do Ensino Médio passou a considerar a formação integral do aluno, de maneira a adotar um trabalho voltado para a construção de seu projeto de vida e para sua formação nos aspectos físicos, cognitivos e socioemocionais.
- 2018
Em novembro foram atualizadas as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio, adaptadas à lei da reforma do Ensino Médio. O mesmo se deu na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que teve todas suas etapas finalizadas.
- 2020
O estado de São Paulo foi o primeiro do Brasil a aprovar o novo currículo do Ensino Médio, alinhado à BNCC, com 12 opções de itinerários formativos e permitindo que os alunos escolhessem as disciplinas com as quais mais se identifiquem.
- 2022
Teve início a implementação da reforma do Ensino Médio nas escolas públicas e privadas para alunos do primeiro ano. Em 2023 a implementação foi do primeiro e segundo ano. A previsão é de que, em 2024, o Novo Ensino Médio esteja em todas as turmas. A partir disso, pode ocorrer alteração no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
- 2023
Com o início do governo Lula (PT), em meio a pressões políticas e populares contra o Novo Ensino Médio, o MEC iniciou no mês de abril o ciclo de consulta pública para avaliação e reestruturação da Política Nacional de Ensino Médio. Até o dia 6 de junho acontecerão encontros com especialistas, conversas com gestores e pesquisas para ouvir a comunidade escolar.
Após o término da consulta, pode ser decidida a proibição de avanços no cronograma de implementação do Novo Ensino Médio por 60 dias. Pode haver suspensão:
• Da implementação dos novos currículos, alinhados à Base Nacional Comum Curricular e aos itinerários formativos;
• Dos materiais e recursos didáticos para o Novo Ensino Médio, via Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD). Para 2023 está previsto a escolha e distribuição das obras literárias;
• Do alinhamento das matrizes do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) ao Novo Ensino Médio. Para 2023 espera-se a elaboração de itens, assim como a etapa de montagem e aplicação de pré-testes;
• Da atualização da matriz de avaliação do Novo Enem. O cronograma oficial prevê que até 2024 o Enem seja aplicado conforme as diretrizes do Novo Ensino Médio.
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