BRASÍLIA (Reuters) -O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu arquivar sem análise do mérito o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para tentar trancar o caso que levou à operação da Polícia Federal contra empresários bolsonaristas.
Em uma decisão técnica, Moraes considerou que o pedido da vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, foi apresentado fora do prazo legal. Ela apresentou o pedido nesta sexta-feira, 18 dias após ter sido intimada da decisão, quando o prazo para recorrer era de cinco dias.
"Assim, diante de sua manifesta intempestividade, não conheço do agravo regimental", informou o magistrado.
Lindôra havia considerado que a operação tinha sido ilegal. Os empresários foram alvos de busca e apreensão realizada pela PF após vir a público, em reportagem do site Metrópoles, que eles faziam parte de um grupo de WhatsApp em que se defendia um golpe de Estado em caso de vitória do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na eleição de outubro.
Em uma longa manifestação de 102 páginas enviada ao STF, a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, listava uma série de determinações que ela considerava ilegais no caso para pedir a sua anulação.
Entre elas, ela citava que a ação da PF teve como base "exclusivamente" uma reportagem da imprensa, que a ordem de Moraes violava o sistema acusatório (o MP não supervisionou o inquérito) e que os alvos não tinham foro privilegiado perante o Supremo.
"A manifestação de ideias e pensamentos em um grupo privado de WhatsApp... ainda que veicule algumas posições políticas e sociais dissonantes da Constituição da República, desacompanhada de elementos mínimos concretos (não de meras conjecturas e suposições) de arregimentação de pessoas e organização de um golpe de Estado, não pode ser inserida e reputada abstratamente como proveniente de organização criminosa que atenta contra a existência dos Poderes constituídos", dizia Lindôra.
Sem sucesso, a vice-procuradora tinha que Moraes reconsiderasse a decisão que autorizou a operação contra os empresários --que envolveu também quebras de sigilo bancário e telemático-- e, em caso de negativa, que levasse o recurso para análise do plenário do Supremo.
Como o ministro nem sequer analisou o mérito das alegações por ter considerado a apresentação do recurso fora de prazo, nenhuma dessas providências sugeridas pela vice-procuradora será adotada.
A operação ordenada por Moraes --ocorrida às vésperas do 7 de Setembro-- foi alvo de duras críticas do presidente Jair Bolsonaro, que é candidato à reeleição, e de aliados. Bolsonaro chegou a levar o empresário Luciano Hang, um dos alvos da ação, para atos oficiais e de campanha no feriado da Independência do Brasil.
