O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), apelou ao Supremo Tribunal Federal para fazer valer a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada por sua base de apoio na Assembleia gaúcha. Suspensa pelo Tribunal de Justiça do Estado, após ação ajuizada pela Promotoria, a lei congela as contas para 2020, eliminando a possibilidade de reajuste, mesmo que pela inflação, das transferências que custeiam os demais Poderes.
Com um déficit previsto de R$ 4,3 bilhões (que pode aumentar em R$ 240 milhões sem o congelamento) e ainda pagando o 13.º de servidores do ano passado, Leite defende o "compartilhamento" da crise. "O déficit é do Estado, não é só do Executivo", disse o governador ao Estado.
O que levou o senhor a congelar o orçamento?
O Rio Grande do Sul, pela primeira vez, estabelece na LDO uma previsão realista de orçamento. Nos anos anteriores, mesmo estando operando com déficit, sempre se previa uma receita extraordinária para a cobertura desse déficit, o que fazia com que, no papel, as contas estivessem equilibradas. Então, o Estado começava o ano prevendo uma situação equilibrada e, depois, frustradas as receitas, fechava o ano com déficit. Desta vez, previmos o déficit do ano que vem em R$ 4,3 bilhões. Se o Estado tem esse problema financeiro, como é que ele vai aumentar o aporte de recursos para os outros Poderes? Não faz nenhum sentido. O déficit é do Estado, não é do Poder Executivo. O Executivo acaba suportando sozinho o déficit do Estado todo. Então, fizemos esse movimento, que foi compreendido pela ampla maioria dos deputados, e que, infelizmente, o TJ concedeu a liminar. Nós estamos buscando no STF que se restaure aquilo que foi decidido pelo povo gaúcho através de seus representantes. Até porque identificamos que eles têm folga nos seus orçamentos para atenderem às suas necessidades sem precisar haver aumento de repasse.
Falta esforço dos outros Poderes para a recuperação do Estado?
A devolução feita pelo Tribunal de Justiça (que foi de R$ 98 milhões em 2018) é prova de que há orçamento suficiente para eles, não precisa haver aumento de repasses. Aliás, devolveram o recurso também porque havia uma previsão orçamentária maior, porque há pleito de reajustes para os seus servidores. Mas olhem: o Executivo já está com a maior parte das categorias há quatro anos sem reajuste, não recebem os salários em dia e têm média salarial menor. Enquanto os servidores dos outros Poderes estiverem recebendo, em dia, o 13.º deste ano, o Executivo estará quitando o 13.º do ano passado, que foi pago parcelado ao longo deste ano. Não há que se falar em aprovação de aumentos salariais aos outros Poderes dentro do cenário de desequilíbrio que existe no Estado. Para que haja a solidariedade de todos com a situação fiscal do Estado, entendemos que é fundamental que se compartilhe já no orçamento o congelamento dos repasses.
O senhor acha que o compartilhamento do ajuste fiscal deveria ser uma bandeira dos Estados?
Acho que o que nós fazemos aqui serve de exemplo para todos aqueles que estiverem com a situação fiscal como a do Rio Grande do Sul. É importante frisar: não se trata de fazer um enfrentamento aos outros Poderes. É uma questão elementar de absoluta indisponibilidade de recursos para se aumentar aportes em outros Poderes, quando o próprio Executivo não consegue fazer o pagamento das suas despesas básicas. E não se trata de apropriação de recursos pelo Executivo, porque, na verdade, é deixar de repassar um recurso que não existe. O aumento do repasse aumenta as dívidas do Executivo para atender a uma demanda de outros Poderes que já têm essas condições fiscais.
O senhor diz que não é uma questão de enfrentamento, mas os demais Poderes não demonstram essa iniciativa de abrir mão.
A Assembleia Legislativa votou em larga maioria algo que afeta o próprio Poder Legislativo. Ela foi solidária, compreendeu que o congelamento aos outros Poderes envolve a própria Assembleia. Isso é uma demonstração de solidariedade. Houve a primeira reunião no STF, também algumas rodadas de reunião aqui (Porto Alegre), e foram apresentados cenários possíveis. O Judiciário tem um fundo de reaparelhamento na casa de R$ 1 bilhão, em recursos disponíveis em conta, que usa para os seus investimentos, para construir os seus prédios. Nós propusemos que esse recurso pudesse ser alcançado ao Executivo, para fazer frente a compromissos urgentes, e devolvido ao longo do próximo ano, na medida da necessidade do Judiciário. Não queremos tomar para nós esse dinheiro, apenas adiantar esse valor, isso ajudaria o Estado a cumprir compromissos, o que reduziria o comprometimento que nós temos com o pagamento de juros, por exemplo, de 13.º em atraso. O atraso do 13.º está sendo pago de forma parcelada até o fim do ano. Se eu conseguisse pagar o valor do 13.º neste ano, sem a necessidade de parcelar, significaria uma economia de R$ 150 milhões.
O senhor pretende então manter o congelamento?
Estamos trabalhando por isso. Há uma expectativa que nas próximas semanas haja uma nova audiência de conciliação e esperamos que a decisão seja pela manutenção do congelamento.
