A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode analisar nesta quarta, 4, o projeto que libera jogos de azar. A proposta, que está na pauta da sessão desta manhã, foi aprovada na Câmara em 2022 para legalizar o funcionamento de bingos, cassinos, jogo do bicho e corridas de cavalo.
O relatório foi apresentado pelo senador Irajá (PSD-TO) no dia 24 de abril e passou por audiência pública. A proposta é polêmica e enfrenta resistência da bancada evangélica e de grupos conservadores, por isso pode ser concedido um pedido de vista, para dar mais tempo de análise. Ainda assim, há ambiente para votação acontecer até o recesso, em julho, com chances de ser aprovado.
O governo Lula (PT) ainda não se manifestou sobre o tema. Não há previsão de data para análise em plenário. O texto de autoria do ex-deputado federal Renato Vianna tramita no Congresso desde 1991 e foi aprovado na Câmara com 122 artigos.
O projeto foi pautado pelo presidente da comissão, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que é favorável à aprovação. O relator da proposta, senador Irajá, defende que a aprovação da medida é estratégica para o turismo. Segundo ele, os jogos de azar são uma realidade e evitar a discussão seria como “tapar o Sol com a peneira”.
A proposta prevê a criação do Sistema Nacional de Jogos e Apostas (Sinaj) composto pelo Ministério da Fazenda, entidades operadoras de jogos e apostas e empresas relacionadas ao negócio, como na área contábil, locadoras de máquinas. E permite a criação de uma agência reguladora que também será parte do Sinaj. Veja os principais pontos do projeto de lei.
Tributação
O projeto de lei prevê a cobrança do CIDE-Jogos, cuja alíquota será de até 17% sobre a receita bruta da exploração de jogos. Do montante arrecadado, 34% serão para o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), sendo 16% para cada um. Outros 12% serão destinados para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) e o restante dividido em diferentes fundos, programas e ações do governo federal nas áreas de esporte, saúde e educação.
Cassinos
O texto prevê a instalação de cassinos em complexos hoteleiros com pelo menos 100 quartos de alto padrão e que tenha capacidade para realizar grandes eventos culturais, podendo ocupar até 20% da área do local.
A proposta permitirá a abertura de um cassino para estados que tenham até 15 milhões de habitantes, dois para aqueles que tenham entre 15 milhões e 25 milhões e três para os com mais de 25 milhões de pessoas. Ficam excluídos Amazonas e Pará, que poderiam ter direito a um estabelecimento, mas pela extensão territorial poderão ter dois.
Os grupos econômicos poderão ter apenas uma concessão por estado, que será feita por leilão público, e capital social mínimo de R$ 100 milhões.
Lugares classificados como “polos ou destinos turísticos” terão permissão para instalarem cassinos, independentemente da densidade populacional. Um cassino turístico, no entanto, não poderá estar a menos de 100 quilômetros de distância de um outro cassino integrado a complexo de lazer.
Cassinos em barcos
O texto permite o funcionamento de cassinos em embarcações fluviais, sendo um a cada rio com 1,5 mil km a 2,5 mil km de extensão; dois para cada rio com extensão entre 2,5 mil km e 3,5 mil km e três por rios com extensão maior do que 3,5 mil km.
As embarcações precisarão ter ao menos 50 quartos de alto padrão, estrutura de restaurantes e bares, locais para eventos e centros de compra. Não será permitida a ancoragem em uma mesma localidade por mais de 30 dias seguidos.
Bingo
A proposta prevê a exploração de uma casa de bingo a cada 150 mil habitantes. O jogo poderá ser liberado para além das casas, em estádios com capacidade superior a 15 mil torcedores. As casas de bingo deverão ter capital mínimo de R$ 10 milhões e instalar até 400 máquinas de videobingo. Caça-níqueis ficam proibidos.
Jogo do Bicho
O jogo do bicho exigirá que os proprietários tenham capital social mínimo de R$ 10 milhões e reserva de recursos em garantia de pagamento das obrigações e deveres estipulados. O credenciamento será por 25 anos renovável por igual período. Será permitido, no máximo, uma operadora do jogo a cada 700 mil habitantes dos estados.
O resgate de prêmios até o limite de isenção do Imposto de Renda não precisará de identificação do apostador.
