O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, determinou nesta segunda, 9, o uso obrigatório de câmeras por policiais militares no estado de São Paulo. A decisão atende a um pedido da Defensoria Pública do Estado feito em meio a vários casos recentes de violência policial.
Na decisão, o ministro determinou que o governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) defina uma ordem de adoção de novas câmeras a partir de uma análise do risco de letalidade policial, a divulgação de dados no portal da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo e a recomposição do número total de câmeras para o mínimo de 10.125 equipamentos em operação.
Barroso determinou ainda a manutenção do modelo de câmeras de gravação ininterrupta até que seja comprovada a efetividade de métodos de acionamento das novas câmeras, o fornecimento de informações sobre os processos disciplinares por descumprimento do uso das câmeras corporais e a apresentação mensal de relatórios pelo governo de São Paulo sobre o andamento das medidas.
Para o ministro Barroso, os dados apresentados por Tarcísio “apontam para o não cumprimento satisfatório dos compromissos assumidos pelo Estado de São Paulo”. E afirmou que “o quadro atual representa uma involução na proteção de direitos fundamentais e caracteriza risco à ordem e segurança públicas”.
A decisão acontece em meio a diversos casos de violência policial no estado e ao recuo de Tarcísio, que, agora, estava "completamente errado" sobre as críticas que fazia sobre uso de câmeras por policiais. Relembre aqui casos recentes de violência policial.
O caso no STF
Em novembro, Barroso havia determinado prazo para o governo Tarcísio apresentasse informações detalhadas sobre o contrato entre a PM e a empresa fornecedora das câmeras, com cronograma, testes, treinamento e capacitação para o uso dos equipamentos.
Nesta sexta, 6, o estado paulista respondeu e indicou que “as ações previstas no cronograma apresentado estão sendo implementadas de forma gradual”, com testes programados para 10 de dezembro. E que as câmeras poderão ser ligadas tanto do modo intencional quanto automático.
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