O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, encaminhou à Casa Civil nesta quarta-feira, 11, o decreto que regulamenta o uso da força e de instrumentos de menor potencial ofensivo pelas polícias. A proposta busca equilibrar eficiência e transparência na atuação policial, com ênfase na valorização dos agentes de segurança e no respeito aos direitos humanos.
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O texto atribui ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) a responsabilidade de formular, implementar e monitorar ações voltadas ao uso da força, incluindo o financiamento e a edição de normas complementares. As diretrizes abrangem procedimentos como o uso de algemas, buscas pessoais e domiciliares, operações policiais e intervenções em unidades prisionais.
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Entre as medidas, destaca-se a capacitação obrigatória anual para os profissionais de segurança pública, com foco na aplicação da força de maneira proporcional. “Essa medida representa um passo significativo rumo a uma atuação policial mais consciente, com o uso de armas de fogo como último recurso. A proposta é que a força seja aplicada de maneira proporcional, em resposta a uma ameaça real ou potencial, priorizando a comunicação, a negociação e o uso de técnicas que evitem a escalada da violência”, explicou Lewandowski.
O decreto também prevê a criação do Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, composto por representantes da sociedade civil, que será responsável por acompanhar a aplicação das políticas.
Além disso, o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional estará condicionado ao cumprimento das diretrizes estabelecidas pela normativa.
O decreto deve ser analisado pela Casa Civil e assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta estava em análise no ministério desde setembro e segue para a próxima etapa sem prazo estabelecido.
