Em um movimento significativo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.982, de 2024. Esta legislação, que foi publicada hoje no Diário Oficial da União, visa regulamentar as vantagens pessoais nominalmente identificáveis (VPNI) especialmente para os servidores do Senado.
A nova lei é uma resposta às mudanças que têm ocorrido nas estruturas de remuneração, oferecendo uma proteção legal para benefícios previamente adquiridos que tenham sido posteriormente extintos.
As VPNI são parcelas financeiras concedidas a servidores que tiveram certos benefícios extintos. Desta forma, elas garantem que essas vantagens não sejam perdidas, mesmo após alterações na legislação ou em políticas administrativas. Apenas uma parte dos servidores do Senado será diretamente impactada por essa nova norma.
Importância das VPNI para os servidores
Essa nova lei originou-se do Projeto de Lei 1.144/2024, que foi aprovado no Senado em maio deste ano. O senador Weverton (PDT-MA) foi o relator desta importante matéria. A legislação foi proposta para combater as contínuas mudanças nas políticas de administração pública, que frequentemente comprometem a sustentabilidade financeira dos servidores.
Ao criar um quadro legal para as VPNI, a lei pretende assegurar que os servidores não sofram com perdas em suas remunerações por conta de reestruturações administrativas, de acordo com a Agência Senado.
Quais foram os vetos aplicados?
Embora a lei tenha sido sancionada, alguns vetos foram aplicados pelo Executivo. Um dos principais vetos foi em relação à manutenção das vantagens pessoais como coisa julgada, o que, segundo o governo, contraria o art. 5º da Constituição Federal, que protege direitos adquiridos e atos jurídicos perfeitos.
Outro ponto vetado se referia à manutenção dos efeitos dos atos administrativos relacionados ao plano de carreira dos servidores do Senado. A justificativa para este veto foi a falta de especificações claras sobre quais seriam esses atos administrativos e seus efeitos.
Por que a regulação das VPNI é Essencial?
Historicamente, servidores não só do Senado, mas também de outras esferas do Executivo, Judiciário e Legislativo, receberam vantagens como anuênios e quinquênios. No entanto, após a reforma administrativa de 1998, muitas dessas vantagens foram revistas e até mesmo revogadas por decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Supremo Tribunal Federal (STF).
O projeto de lei recém-sancionado objetiva restaurar a situação financeira dos servidores à condição estabelecida em 2010, antes das mudanças implementadas recentemente. A lei busca proporcionar justiça e segurança financeira, garantindo que direitos previamente adquiridos sejam mantidos.
Com a sanção desta nova legislação, espera-se uma maior estabilidade nos quadros financeiros dos servidores do Senado. A manutenção das VPNI garante que benefícios anteriormente obtidos pelos servidores continuem a ser respeitados, proporcionando uma maior segurança jurídica.
