Uma medida provisória publicada pelo Governo Federal introduziu mudanças na Lei Aldir Blanc de Fomento à Cultura.A nova disposição altera a distribuição de recursos financeiros aos estados e municípios, estabelecendo teto anual de até R$ 3 bilhões para fomento à cultura em todo o país. A publicação foi veiculada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (25).
De acordo com a nota do governo, com isso pretende-se "a melhoria da gestão orçamentária e financeira da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) e a minimização do empoçamento de recursos federais com os entes federativos", segundo informou a Agência Senado.
Fundada em 2022, a Lei Aldir Blanc inicialmente fixou uma quantia anual exata de R$ 3 bilhões para ser distribuída entre os estados e municípios. Desde então, foi garantido um total de R$ 15 bilhões para serem distribuídos ao longo de cinco anos.
No entanto, a recente medida provisória permite maior flexibilidade para os gestores locais, oferecendo a possibilidade de ajustes conforme a capacidade de execução das políticas culturais locais.
Quais são as implicações da comprovação de investimento na cultura?
Com a aplicação da MP 1.274/2024, a partir de 2025, os distritos federais deverão demonstrar o investimento de recursos próprios em cultura para que possam continuar acessando os repasses da União. Essa medida objetiva garantir que os governos locais estão efetivamente alocando recursos em cultura além dos repasses federais.
O cálculo para novos repasses será baseado no saldo remanescente dos recursos nas contas de estados e municípios. Desse modo, apenas aqueles que demonstrarem execução mínima dos recursos previamente recebidos estarão aptos a receber novos fundos. Isso garante que os recursos sejam utilizados de maneira planejada e eficaz, chegando mais rapidamente aos agentes culturais.
O papel dos Fundos de Cultura na nova estrutura de repasse
Outro ponto crucial estabelecido na nova medida é a função dos fundos de cultura estaduais e municipais. Até 2026, na ausência desses fundos, os recursos deverão ser direcionados para uma estrutura definida por autoridade competente. A partir de 2027, será obrigatória a existência de um fundo de cultura apto para o recebimento de repasses federais.
- Promove a criação ou fortalecimento dos fundos de cultura;
- Cria uma infraestrutura capaz de gerenciar e aplicar os recursos de forma eficiente;
- Facilita a transparência e o monitoramento do uso dos recursos públicos.
Como a MP afeta o setor cultural?
As alterações na Lei Aldir Blanc por meio dessa medida provisória visam alcançar maior agilidade e eficácia no acesso aos recursos culturais pelos agentes do setor. A execução eficiente dos recursos se torna central, incentivando os estados e municípios a cumprirem os percentuais mínimos de execução necessários para manter sua elegibilidade aos repasses.
O aprimoramento do controle de repasse dos fundos nacional de cultura se alinha com o intento de proporcionar uma política pública mais efetiva. Os recursos, agora melhor monitorados, devem chegar de forma mais segura e célere aos agentes culturais e à sociedade, consolidando a promoção da cultura em todas as regiões do país.
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— Ministério da Cultura (@CulturaGovBr) August 29, 2024
