O tribunal encarregado de supervisionar os programas de espionagem da Agência de Segurança Nacional (NSA, sigla em inglês) dos Estados Unidos assegurou nesta terça-feira que eles são legais e não violam a privacidade, e revelou que nenhuma companhia de telecomunicações do país se negou a entregar ao governo os registros de seus clientes.
A Corte Fisa, criada pela Lei de Vigilância de Inteligência Estrangeira (Fisa) e encarregada de supervisionar a atividade da NSA, publicou hoje um documento com data de 29 de agosto e tornado público recentemente que oferece sua justificativa mais ampla até agora de um dos programas de espionagem, o de registros telefônicos.
A juíza federal Claire V. Eagan declarou no documento que o programa de vigilância telefônica é legal e não viola os direitos dos americanos, pois a proteção à privacidade garantida pela Constituição não se aplica aos arquivos empresariais, como os registros de ligações telefônicas.
No entanto, Claire admitiu que foi criado um debate sobre o programa por causa das revelações do ex-técnico da CIA, Edward Snowden, que divulgou sua existência.
"Após essas revelações, a questão de se o governo quer continuar com o programa citado neste memorando e até que ponto quer fazê-lo é um assunto para os políticos", escreveu Claire no documento.
A juíza se referia ao programa da NSA com base na lei antiterrorista de 2001, com o qual o governo pode monitorar diariamente e de forma ilimitada os registros telefônicos de milhões de clientes da Verizon, AT&T e Sprint durante três meses, mas sem acesso ao conteúdo das conversas.
A juíza revelou, além disso, que nenhuma das companhias de telecomunicação se negou a obedecer uma ordem da corte para que entregassem os registros de seus clientes à NSA.
"Até agora, nenhum possuidor de registros que recebeu uma ordem para entregar metadados telefônicos em massa questionou a legalidade desse tipo de ordem", afirmou Claire.
O diretor de inteligência nacional dos EUA, James Clapper, comemorou em comunicado que o memorando afirmou que a compilação de registros telefônicos é "legal e constitucional".
Por outro lado, o porta-voz do grupo de direitos civis União Para as Liberdades Civis (ACLU, sigla em inglês), Jameel Jafeer, considerou que a opinião da corte "não é convincente".
"Em seu conjunto, a opinião só confirma o disparate de confiar os direitos de privacidade a uma corte que só escuta os argumentos do governo", declarou Jafeer em comunicado.
A publicação do documento faz parte de uma tentativa das agências de inteligência dos EUA de disponibilizar mais informação sobre os polêmicos programas de espionagem, por ordem do presidente Barack Obama, e reuni-las em um só site, "http://icontherecord.tumblr.com".
