A chegada do primeiro voo com deportados brasileiros dos Estados Unidos desde a posse de Donald Trump levantou uma série de questões sobre os direitos dos repatriados. Recebidos pela ministra dos Direitos Humanos e Cidadania, Macaé Evaristo, os brasileiro reclamaram das condições da viagem, como o uso de algemas e correntes durante o trajeto, até a chegada ao Aeroporto de Manaus (AM), no dia 24.
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Ao Terra Agora desta quinta-feira, 30, o advogado e especialista em Direito Internacional Daniel Toledo destacou que não há convenção ou tratado entre Brasil e Estados Unidos que disponha sobre protocolos específicos de deportação, como o acondicionamento dos passageiros durante o voo.
"Inclusive o Brasil, quando deporta algumas pessoas que são presas e enviadas em voos não comerciais, elas também vão algemadas", disse o advogado, que também explicou que há duas modalidades para o voo de repatriação, passíveis de escolha para cada passageiro.
"Quando uma pessoa é presa, aqui nos EUA, e sofre um processo de deportação, ela pode optar entre a deportação voluntária, em que ela compra a própria passagem, apresenta ao Departamento de Segurança Interna, e eles escoltam a pessoa, algemada, até a porta do avião. Lá, eles retiram as algemas, e a pessoa entra como um passageiro comum, de uma linha aérea comercial", afirma Toledo.
Por outro lado, os passageiros podem optar por seguir viagem em um avião fretado pelo governo estadunidense: "Esse voo tem que seguir as regras de segurança e proteção de integridade física até a pessoa ser entregue à autoridade do país destino dela. Este voo, especificamente, tomou uma proporção diferente, mas todos os anteriores foram da mesma forma".
Daniel reforça a dificuldade, em negociações diplomáticas, para a revisão de protocolos de acondicionamento de repatriados em voos fretados por autoridades governamentais.
"A imensa maioria dessas pessoas entraram via México. Numa negociação, a primeira argumentação é essa. As pessoas estão reclamando de um voo pago pelo governo americano em que ela passou calor, mas para entrar nos EUA, ela passou três dias caminhando pelo deserto, da maneira mais complexa possível. Onde está o direito dessa pessoa?", questiona.
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