O Departamento de Justiça dos Estados Unidos anunciou nesta quinta-feira (9) que entrou com uma ação contra o estado do Texas por sua nova lei de restrição ao aborto, em vigor desde semana passada e que proíbe a interrupção da gravidez após seis semanas de gestação.
O objetivo do processo legal é impedir que a lei texana, a mais restritiva aprovada nos Estados Unidos desde a legalização do aborto, em 1973, e que não prevê exceções para gravidez causada por incesto ou estupro, seja aplicada.
O anúncio foi feito pelo ministro da Justiça, Merrick Garland, que denunciou que a medida viola a lei federal de 1994, que protege o livre acesso a clínicas que praticam abortos, e "é claramente inconstitucional".
A nova legislação, chamada de Senate Bill 8 (SB8), veta o procedimento em feos com mais de seis semanas, mesmo que a mulher tenha sido vítima de estupro. Além disso, permite que "qualquer cidadão" possa denunciar quem ele achar que estiver envolvido no aborto - do motorista que levou a mulher até uma clínica até o médico - e prevê recompensas de até US$10 mil por denúncia.
Segundo Garland, o governo do democrata tem como objetivo "proteger os direitos constitucionais das mulheres e outras pessoas, inclusive o aborto", e defender as pessoas que queiram "utilizar ou oferecer" o serviço por meio da legislação chamada "Lei de Liberdade de Acesso à Entrada em Clínicas".
"Não toleraremos violência contra aqueles que buscam obter ou prestar serviços de saúde reprodutiva, nem toleraremos obstrução física ou danos à propriedade em violação da lei federal", advertiu Garland.
A lei texana está em vigor desde o último dia 1º de setembro e já foi duramente criticada pelo presidente americano.
- Processo vacina anti-Covid:
Nesta sexta-feira (10), o governo do Texas, por sua vez, anunciou que em breve apresentará uma ação judicial contra a obrigatoriedade de vacinação anti-Covid imposta por Biden às empresas com mais de 100 funcionários.
"A obrigação das empresas privadas é a coisa mais inconstitucional e ilegal que já vi um governo fazer na história moderna. Vou processar em breve", disse o procurador-geral do Texas, Ken Paxton.
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