Os partidos Cidadania e o PSOL anunciaram que vão ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira, 7, para suspender a execução das emendas do orçamento secreto, esquema criado pelo presidente Jair Bolsonaro para aumentar sua base de apoio no Congresso em troca de liberação de recursos.
As duas siglas apontam inconstitucionalidade na utilização de verbas reunidas por emenda de relator-geral (RP9).
O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) antecipou ao Estadão o teor da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que o partido deve protocolar. O objetivo é paralisar os repasses de RP9 previstos para 2021.
Para o senador, a execução favorece políticos, Estados e municípios sem que haja nenhum controle efetivo, o que desrespeita princípios básicos da gestão pública, como o da impessoalidade e da eficiência, ambos com previsão constitucional.
"Pedimos, como liminar, que seja suspensa a execução de verbas RP9 até que haja uma regulamentação administrativa ou legal, com critérios objetivos mínimos para que esse repasse respeite os princípios da impessoalidade e eficiência", diz o parlamentar.
Heleno Taveira Tôrres, professor de Direito Tributário da USP, disse que a utilização de emenda de relator para essa finalidade é inconstitucional por serem regimes excepcionais ao Orçamento. "Cabe ao STF, se provocado, suspender de imediato a execução. A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) não tem competência para criar despesas por 'emendas de relator', que só serviram para evitar as restrições quantitativas e materiais, como a de reservar 50% para a Saúde", afirmou.
O PSOL também vai ingressar com ADPF, como revelou o Estadão, determinando a ampla transparência e publicidade da destinação dos recursos, inclusive os beneficiários e o detalhamento dos critérios de distribuição.
'Tratatoraço'
O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Walton Alencar Rodrigues, relator das contas de 2020 da Presidência da República, exigiu que o Palácio do Planalto e o Ministério da Economia entreguem cópias dos documentos ainda ocultos do orçamento secreto. A decisão de abrir a caixa-preta do chamado 'tratoraço' inclui a exigência de entrega de ofícios de deputados e senadores, papéis até agora mantidos em sigilo, que formalizaram o direcionamento de bilhões de recursos de emendas de relator-geral do orçamento a redutos eleitorais.
O ministro atendeu recomendação da área técnica que apontou "possível afronta aos princípios da impessoalidade, imparcialidade e equidade na distribuição dos recursos da União" e destacou que "a LDO proíbe a utilização das emendas para influenciar votos no Congresso".
O Estadão entrevistou 16 renomados advogados, professores e economistas especializados em contas públicas para discutir o esquema. Todos defendem investigação rigorosa e, entre eles, incluindo o ex-ministro da Fazenda Maílson da Nóbrega, há quem fale em indícios de crime de responsabilidade. A configuração pode levar ao impeachment do presidente Jair Bolsonaro por infração às leis orçamentárias e à Constituição.
Também é unânime a opinião segundo a qual o esquema criado por Bolsonaro é um retrocesso nos avanços obtidos após o escândalo dos Anões do Orçamento, que, na década de 1990, desviou recursos de emendas.
Em 2019, Bolsonaro criou um mecanismo que permitiu a um grupo mandar bilhões de reais de emendas de relator (RP9) para suas bases eleitorais, tudo de forma sigilosa. Uma engenharia questionada pelos analistas. Isso contraria a Constituição, que estabeleceu que o princípio da transparência deve reger a elaboração e a execução do Orçamento. Entre as atribuições do Congresso, uma das mais nobres é a aprovação do orçamento federal. É na lei orçamentária que, a cada ano, o País decide suas prioridades, em termos de alocação de recursos para políticas públicas, na busca do desenvolvimento e da melhoria do padrão de vida de seus habitantes.
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