A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, suspendeu parte do decreto do ex-presidente Jair Bolsonaro que concedeu indulto a policiais militares condenados pelo massacre do Carandiru, em 1992. A ministra acolheu o pedido apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou a medida de Bolsonaro inconstitucional.
O decreto foi publicado no dia 23 de dezembro, e foi uma das últimas medidas do ex-presidente no cargo. Pelo texto, seriam perdoados da pena agentes públicos de segurança que tenham sido condenados por ato praticado há 30 anos, beneficiando indiretamente os policiais participantes do massacre do Carandiru. O episódio completou 30 anos em outubro do ano passado.
O dispositivo também estabelecia que o indulto seria concedido a agentes de segurança pública "que, no exercício da sua função ou em decorrência dela, tenham sido condenados, ainda que provisoriamente, por fato praticado há mais de trinta anos, contados da data de publicação deste Decreto, e não considerado hediondo no momento de sua prática." Na prática, os atos que hoje são considerados hediondos, mas que na época não eram, seriam perdoados.
Na decisão, Rosa Weber entendeu que o indulto poderia desrespeitar uma decisão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). À época, a OEA considerou que o Brasil violou suas obrigações ao não punir os responsáveis.
"Consideradas as normas internacionais, e notadamente com vista a prevenir eventual condenação do Estado brasileiro, tenho também sob esse enfoque indispensável a concessão, no presente momento, da medida cautelar requerida", escreveu a presidente do STF.
Além de citar o relatório da Organização dos Estados Americanos, a ministra argumentou que o indulto não pode ser concedido a crimes hediondos, ainda que, à época do cometimento, o delito ainda não fosse tipificado desta forma.
A decisão da ministra, no entanto, se deu em caráter provisório. A ação está sob a relatoria do ministro Luiz Fux, mas foi apreciada por Rosa Weber devido ao recesso do Judiciário. Após o fim do recesso, o pedido será reanalisado por Fux.
Massacre do Carandiru completa 30 anos:
Episódio causou a morte de 111 detentos, repercutiu mundialmente e acabou servindo como discurso para união e "profissionalização" de presos, base do estatuto do PCC, maior facção criminosa do país.Oficialmente, foram 3,5 mil tiros disparados em cerca de 20 minutos. Era uma sexta-feira, 16h20 do dia 2 de outubro de 1992, quando 341 policiais da Tropa de Choque da Polícia Militar do Estado de São Paulo foram enviados para conter uma rebelião no Pavilhão 9 da Casa de Detenção, no Complexo do Carandiru.
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