Proposta de emenda à Constituição (PEC) em discussão na CCJ do Senado propõe transferir terrenos sob gestão da Marinha para estados, municípios ou proprietários particulares, o que gerou preocupação em ambientalistas com a possível 'privatização' de praias brasileiras.
Após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado realizar audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que transfere terrenos sob gestão da Marinha para Estados, municípios ou proprietários privados, a comunidade de ambientalistas ficou em alerta com a possibilidade da 'privatização' de praias brasileiras.
Atualmente, as praias do Brasil pertencem à União e são geridas pela Marinha. Terrenos de marinha são áreas de propriedade da União situadas ao longo da costa brasileira, margens de rios e lagoas, sujeitos à influência das marés. Esses terrenos são definidos por lei e têm uma largura de 33 metros a partir da linha da preamar média de 1831, marco legal utilizado no Brasil para definir os terrenos de marinha.
Se aprovada, a PEC 3/2022 autorizaria a transferência dessas terras para ocupantes particulares, Estados e municípios. A divisão daria a municípios e estados a propriedade de terrenos que já possuem construções de prédios públicos. Já a União ficaria com áreas utilizadas pelo serviço público federal, áreas não ocupadas e trechos abrangidos por unidades ambientais federais. O ponto mais polêmico da PEC refere-se aos atuais ocupantes particulares desses terrenos, que poderiam receber a titularidade mediante pagamento.
Para o professor da Universidade Estadual do Ceará (Uece) e criador do Sistema Integrado para Gestão Ambiental de Praias (SISPRAIA), Otávio Barra, uma PEC que tiraria o domínio da União em áreas de terreno de marinha e entregaria a gestão particular "aumenta os riscos de ocupações irregulares".
"Muitas dessas áreas já estão sob risco e sem fiscalização efetiva. Municípios com menor poder de fiscalização, especialmente os de menor PIB, têm dificuldades em monitorar essas áreas (...) Quando se permite que o capital desobedeça às normas ambientais, ele acaba sendo vítima dos próprios eventos climáticos. Isso pode resultar em prejuízos a médio e longo prazo, inclusive com perdas de vidas, não apenas econômicas", afirma.
Barra acredita na manutenção da gestão da União como uma maneira efetiva na fiscalização ambiental. "A legislação costeira brasileira precisa ser atualizada, com base em uma avaliação contínua da sua efetividade. Ferramentas como o Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro são úteis, mas muitas vezes não se transformam em lei ou não são cumpridas", segue o professor.
Ainda de acordo com Barra, a especulação imobiliária na costa brasileira já vem provocando problemas, em especial em áreas de restingas e dunas. "Um espaço natural, geralmente com beleza atrativa e paisagística, atrai investimentos voltados para pessoas que podem pagar mais. Os danos causados pela especulação imobiliária incluem a devastação de trechos do litoral, mesmo com a existência de licenciamentos ou leis ambientais".
Na audiência pública realizada na segunda-feira, 27, a coordenadora-geral do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marinez Eymael Garcia Scherer, alertou que o nível do mar vem subindo nos últimos anos.
O mar avança exatamente sobre a área de segurança e dos terrenos de marinha, segundo ela, o que já provoca perdas de bem-estar humano e perdas econômicas. "Não é à toa que essas áreas são consideradas áreas de conservação permanente. São assim porque são importantes para a segurança humana e para o bem-estar humano", disse.
Audiência
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), relator do texto, afirmou que a PEC pode facilitar o registro fundiário e também gerar empregos. "Os prefeitos conhecem mais a situação dos municípios do que nós aqui do Senado. É um fato: a PEC não privatiza praias", disse.
Também durante a audiência, os senadores Esperidião Amin (PP-SC), Marcos Rogério (PL-RO) e Alceu Moreira (MDB-RS) demonstraram ser favoráveis à PEC. Já a presidente da Comissão de Meio Ambiente (CMA), senadora Leila Barros (PDT-DF), manifestou preocupação com a tramitação da matéria. O debate atendeu a um requerimento do senador Rogério Carvalho (PT-SE).
