O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, informou nesta quinta-feira, 4, que o governo levou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para que seja decidido se regras do Código Florestal se aplicam ou não para a Mata Atlântica. Salles revogou despacho sobre o assunto com intuito de aguardar uma decisão da Corte.
Medida judicial da AGU para definir, de uma vez por todas, se aplica ou não as regras do Cod Florestal na mata atlântica. Diante dessa ação, revogamos o despacho que acolhia o parecer vinculante, para aguardar a decisão no processo pic.twitter.com/HusjKw9GTk
— Ricardo Salles MMA (@rsallesmma) June 4, 2020
Pelo Twitter, o ministro disse mostrou um recibo da ação no STF. "Medida judicial da AGU para definir, de uma vez por todas, se aplica ou não as regras do Código Florestal na Mata Atlântica. Diante dessa ação, revogamos o despacho que acolhia o parecer vinculante, para aguardar a decisão no processo", escreveu Salles.
O despacho invalidado por Salles reconhecia como consolidadas as áreas de preservação permanentes (APPs) desmatadas e ocupadas até julho de 2008 em propriedades rurais na Mata Atlântica. Na prática, o ato regularizava invasões feitas no bioma até esse período e, com isso, margens de rios e topos de morro devastados para a prática de agricultura e pecuária, por exemplo, não precisariam mais ser recuperados com vegetação nativa.
A determinação anterior de Salles causou a reação de ambientalistas e outros setores da sociedade. Ainda em maio, o Ministério Público Federal entrou com ação civil pública pedindo a suspensão do Despacho MMA 4.410/2020 que, segundo os procuradores, "aniquila significativa parcela da proteção de vegetação nativa do bioma Mata Atlântica".
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