DET, DAS e mais: as obrigações que todo MEI tem com a União

Microempreendedor Individual precisa cumprir regras para continuar legal Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

Direitos

Os MEIs que estão regularizados têm direito a uma série de benefícios do INSS, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. A família também tem direito a auxílio-reclusão e pensão por morte. Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

DAS em dia

Para ter direito a tais benefícios, o MEI precisa contribuir mensalmente com o governo federal, através do chamado Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O DAS é emitido com valor entre R$ 71,60 e R$ 76,60, a depender da natureza da atividade empreendedora. Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Notas fiscais

O MEI precisa emitir notas fiscais das atividades realizadas e manter um controle sobre elas. Segundo o governo federal, é obrigação do MEI ter um relatório mensal de receitas brutas, assim como arquivar suas notas fiscais dos últimos cinco anos. Foto: Reprodução

Envio da DASN

Anualmente, o MEI precisa enviar a sua Declaração Anual de Faturamento (DASN). E uma forma de fazer isso é com o auxílio do relatório mensal de receita bruta. Foto: Reprodução

Cadastro no DET

Mais recentemente surgiu uma nova obrigação. Até o dia 1º de agosto, o Microempreendedor Individual precisa se cadastrar no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), uma plataforma criada em 2021 para realizar inspeções, enviar alertas e notificações. Foto: Reprodução/Agência Gov

Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

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