Novas regras fiscais

Confira os principais pontos alterados da proposta original do governo Lula

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Fundeb

Contrariando a ideia original do governo, os gastos da União referentes à complementação do Fundo da Educação Básica (Fundeb) continuam dentro do limite de gastos. A inclusão foi feita pelo relator Cláudio Cajado (PP-BA).

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Contingenciamentos

As regras de bloqueio preventivo de recursos também foram mudadas. No caso de ameaça de rompimento da meta fiscal, os investimentos poderão ser cortados na mesma proporção que as demais despesas discricionárias (não obrigatórias, como investimentos e custeio da máquina pública).

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Investimentos

O texto aprovado na Câmara altera ainda a proposta anterior de correção dos investimentos pela inflação a partir do Orçamento de 2023. Agora, os investimentos terão de corresponder a 0,6% do PIB estimado no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o respectivo ano.

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Dívida

Uma nova regra também obriga que, em maio, setembro e fevereiro, na apresentação dos resultados fiscais em Comissão no Congresso, o ministro da Fazenda evidencie os números da dívida pública e o cumprimento da trajetória estipulada. O mesmo se aplica aos Estados.

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Gastos

Uma alteração no texto excluiu a aplicação automática do topo do limite superior do crescimento de gastos (2,5% acima da inflação) em 2024, que permitia ao governo gastar mais...

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Como fica

...Pela nova versão do texto, o governo poderá encaminhar ao Congresso o projeto de lei orçamentária de 2024, fixando o crescimento das despesas a 70% da variação da receita no acumulado de 12 meses.

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Foto: Diogo Zacarias/Ministério da Fazenda