Auxílio em viagem de avião
As companhias aéreas oferecem auxílio no aeroporto, embarque, desembarque e descontos para acompanhantes de pessoas com TEA e em despacho de bagagens. É preciso informar a condição no momento da compra das passagens.
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Identificação
A Lei 13.977/2020, conhecida como Lei Romeo Mion, dá direito à emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtono do Espectro Autista (CIPTEA). A carteirinha facilita o reconhecimento do TEA e assegura mais rapidamente o acesso a atendimento prioritário e aos serviços públicos e privados.
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Terapias
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) determina a cobertura mínima obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos. A quantidade varia conforme critérios clínicos. Em caso de negativa, é possível buscar os direitos na Justiça.
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Medicamentos
A rede pública de saúde disponibiliza fármacos gratuitos para ajudar a controlar alguns sintomas relacionados ao TEA. No caso de remédio de alto custo ou que não é encontrado nas Unidades Básicas de Saúde do SUS, a pessoa deve fazer um pedido judicial.
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Educação
Todas as escolas do país devem aceitar a matrícula da pessoa com TEA. O médico pode determinar a necessidade de um professor auxiliar para ajudar na interação social do autista com colegas de classe, professores e funcionários.
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FGTS
Desde 2022, pais e responsáveis por autistas com TEA nível 3 (grau severo) podem sacar o saldo do FGTS para custear despesas dos tratamentos e/ou complementar a renda familiar.
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Compra de veículos com isenção
Autistas podem adquirir veículos com isenção de impostos (IPI e ICMS). Não é obrigatória a compra de um veículo com câmbio automático. Quando o veículo for comprado em nome de um menor de idade ou de alguém já interditado, é preciso entrar com um pedido judicial que será analisado pelo Ministério Público.
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Meia-entrada
O direito é estendido ao acompanhante, não importa se a pessoa com TEA precisa ou não de auxílio de um terceiro para realizar qualquer atividade. Alguns estabelecimentos alegam que o benefício só vale para o caso de assistente pessoal, mas ele é garantido por lei.
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Atendimento prioritário
Independentemente do nível do TEA, ele é um direito do autista. Algumas pessoas, para evitar constrangimentos, optam por usar o cordão de girassol que sinaliza deficiências invisíveis. Com ou sem cordão, no entanto, atendimento prioritário segue a lei.
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Importante
Mesmo que autismo seja considerado um transtorno e não uma deficiência, de acordo com o a Lei 12.764/2012, a pessoa com TEA é considerada uma pessoa com deficiência e tem os mesmos direitos.
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Terra NÓS
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