Entenda o que é medida protetiva, ação judicial que Ana Hickmann dispensou
Saiba como funciona medida prevista na Lei Maria da Penha que protege vítimas de violência doméstica
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Medida protetiva
A medida protetiva de urgência (MPU) é prevista na Lei Maria da Penha. A ferramenta é utilizada quando há riscos para a integridade da mulher vítima de violência doméstica. Uma das medidas protetivas previstas na lei é obrigar o agressor a manter distância física da vítima.
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Dispensou
A apresentadora Ana Hickmann fez um boletim de ocorrência contra o marido, Alexandre Correa, no sábado, 11. O B.O alega lesão corporal e violência doméstica. Apesar da ocorrência, Hickmann não acionou medidas protetivas contra o marido.
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A quem protege?
Mulheres vítimas de violência doméstica podem acionar a MPU. Seja violência física, psicológica, moral, patrimonial ou sexual. A medida pode ser acionada pela própria vítima em qualquer delegacia.
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Além da distância física
De acordo com o art. 22 da Lei Maria da Penha, o agressor pode ser proibido de manter contato com a vítima e seus familiares por qualquer meio de comunicação. O responsável pelo caso ainda pode adicionar mais medidas, como restringir o contato do agressor com os filhos em comum com a vítima.
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Descumprimento
O descumprimento das medidas protetivas é considerado violação à lei. A vítima pode denunciar novamente o agressor à polícia, desta vez por não cumprir as medidas de proteção. Por descumprir uma ferramenta prevista em lei, o criminoso pode ser preso.
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Denuncie
Violência contra a mulher é crime, com pena de prisão prevista em lei. Ao presenciar qualquer episódio de agressão contra mulheres, denuncie. Você pode fazer isso por telefone (ligando 190 ou 180). Também pode procurar uma delegacia, normal ou especializada.
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