Entenda quando o aborto é permitido por lei e quando não é
Apenas três situações permitem o aborto legal; veja quais são
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PL do aborto
Após a aprovação do pedido de urgência do PL que equipara o aborto a homicídio, o debate sobre o tema ganhou ainda mais força no Brasil. O PL pune o aborto após 22 semanas de gestação, mesmo nos casos permitidos por lei.
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Estupro
De acordo com a legislação brasileira, o aborto legal é permitido apenas em três casos, um deles é quando a gravidez é resultante de estupro.
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Risco à vida da mulher
O outro é quando a gestação é um risco à vida da mulher. Neste caso, a mulher não precisa prosseguir com a gravidez, uma vez que ela pode morrer se continuar.
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Anencefalia do feto
E em caso de anencefalia do feto, ou seja, má formação do cérebro, o aborto também é permitido. Esta decisão foi tomada pelo STF em 2012, assegurando a interrupção da gravidez nesta situação.
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Outros casos
Quando o aborto não se encaixa nos casos permitidos por lei, ele prevê punições penais, de acordo com o Código Penal.
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Pena
Atualmente, a pena é de um a três anos para a mulher que aborta; reclusão de um a quatro anos para quem provoca o aborto com o consentimento da gestante; e três a 10 anos de prisão para quem provoca o aborto sem o consentimento da gestante.
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