Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) abriga quem exerce o papel de mulher, seja biológica, transexual, transgênero ou homem homossexual. E quem pratica a violência pode ser do sexo feminino.
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Relações LGBTQI+
Embora não sejam muitos casos, já houve decisões de tribunais brasileiros enquadrando as relações LGBTQI+ na Lei Maria da Penha.
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Vínculo
Fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, o vínculo entre a vítima e o ativo da violência tem que ser caracterizado em relação doméstica, familiar ou de afetividade para se enquadrar na lei.
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Caso recente
Em novembro deste ano, a Justiça determinou que um caso de violência doméstica contra uma mulher trans fosse julgado dentro da Lei Maria da Penha.
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Gênero
De acordo com o desembargador do caso, "a Lei Maria da Penha informa que a proteção que lhe é prevista diz respeito ao gênero da pessoa envolvida", que nem sempre é coincidente com o sexo.
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Terra NÓS
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