Como funciona a proteção contra violência doméstica para casais LGBTQI+

A lei brasileira fala sobre relações íntimas de afeto, independente de orientação e identidade

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Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) abriga quem exerce o papel de mulher, seja biológica, transexual, transgênero ou homem homossexual. E quem pratica a violência pode ser do sexo feminino.

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Relações LGBTQI+

Embora não sejam muitos casos, já houve decisões de tribunais brasileiros enquadrando as relações LGBTQI+ na Lei Maria da Penha.

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Vínculo

Fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, o vínculo entre a vítima e o ativo da violência tem que ser caracterizado em relação doméstica, familiar ou de afetividade para se enquadrar na lei.

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Caso recente

Em novembro deste ano, a Justiça determinou que um caso de violência doméstica contra uma mulher trans fosse julgado dentro da Lei Maria da Penha.

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Gênero

De acordo com o desembargador do caso, "a Lei Maria da Penha informa que a proteção que lhe é prevista diz respeito ao gênero da pessoa envolvida", que nem sempre é coincidente com o sexo.

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