O que muda com o fim da alegação de "legítima defesa da honra"
STF proibiu uso do argumento em julgamentos de feminicídio
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Por unanimidade
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou o uso da tese da "legítima defesa da honra" em julgamentos de feminicídios no tribunal do júri.
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Praia dos Ossos
O tema voltou aos holofotes nos últimos anos com o sucesso do podcast "Praia dos Ossos", sobre o feminicídio da socialite Ângela Diniz, assassinada pelo seu companheiro, Raul Fernando do Amaral Street, conhecido como "Doca Street".
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"Legítima defesa da honra"
O argumento era uma tentativa, sem nenhuma base legal, de justificar os motivos que levavam um homem a matar uma mulher. Segundo essa tese, os homens estariam "defendendo sua honra" ao assassinar a mulher e, por isso, o crime seria justificado.
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O que muda?
Nenhuma autoridade poderá essa tese nem na investigação, nem quando o caso virar um processo ou estiver sendo julgado por um júri.
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Vale para todos
A proibição é para todo mundo: polícia, juízes, Ministério Público e advogados. Se insistirem no uso do argumento, mesmo indiretamente, a atitude pode levar à anulação do caso.
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Corrigindo o passado
A partir de agora, tribunais de segunda instância poderão acolher recursos pela anulação de absolvições, caso estas tenham sido baseadas no argumento.
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