STF vota a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal no Brasil, fixando quantidade e plantas para diferenciar usuários de traficantes. Cannabis ainda é ilegal no país, mas punição para quem for pego com quantidade dentro do critério é apenas advertência e medidas educativas.
No final de junho último, o STF (Supremo Tribunal Federal) julgou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) e formou maioria para votar a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal no Brasil. Mesmo assim, muitos ainda têm dúvidas sobre as mudanças que essa votação trouxe – porque descriminalização e legalização são coisas diferentes.
Entenda o que foi descriminalizado
O julgamento descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal e fixou uma quantidade em gramas e número de plantas para diferenciar usuários de traficantes. Antes, não havia um critério claro para diferenciar usuários de traficantes, então, a grosso modo, quem era pego com qualquer quantidade de cannabis enfrentava processo penal e registro na ficha criminal.
Agora, portar pequenas quantias de cannabis (até 40 gramas ou até 6 plantas-fêmea) é considerado uso pessoal e um ilícito administrativo, então não há processo penal nem registro criminal.
“Na década de 1930, influenciadas por políticas proibicionistas internacionais e com a criação da Comissão Nacional de Fiscalização de Entorpecentes, as autoridades brasileiras criminalizam a planta. Ao observar a linha do tempo, vemos que levaram quase 90 anos para a descriminalização do porte para uso pessoal no Brasil, e estamos apenas no começo dessa jornada para a reintegração dessa planta na nossa sociedade, seja através da descriminalização, ou eventualmente, através da legalização e da venda”, pontua Ana Júlia Kiss, CEO da Humora.
A cannabis ainda é ilegal no Brasil
Sim, continua sendo ilegal portar ou plantar. Porém, como relatado acima, se o indivíduo for pego com a quantidade dentro desse critério (40g ou 6 plantas) não será preso. Mas ainda assim, a venda e o porte de grandes quantidades da erva são considerados tráfico, e continua proibido fumar maconha em locais públicos.
Para Kiss, essa votação do STF despertou o interesse público no debate para outro patamar: “Quando falamos 'maconha' e 'cannabis' no Brasil, muitas pessoas ainda têm preconceito e não entendem a complexidade do tema e tudo que o envolve. Na verdade, a maioria nem entende a diferença entre descriminalização e liberação, por isso vemos tanta desinformação acerca desta decisão. Mas enxergo isso como uma oportunidade para educar e desmistificar o mercado, basta as pessoas estarem dispostas a aprender sobre esse universo”, explica
Punição para quem for pego com cannabis
Antes, usuários podiam ser obrigados a prestar serviços comunitários como pena. Agora, essa quantidade prevê apenas a advertência e medidas educativas sobre o consumo.
Diferença entre usuário e traficante
Fica a critério do policial ou juiz decidir se você é usuário ou traficante. Mesmo que a quantidade de cannabis esteja dentro da considerada para uso próprio, outros fatores são levados em consideração para definir o perfil do usuário, como: posse de arma, balança para pesar a erva, caderno com anotações sobre vendas e registro de contatos de traficantes.
Impacto na cannabis medicinal
No Brasil, o uso de produtos derivados de cannabis para tratamentos de saúde é permitido mediante prescrição médica, por meio de um documento emitido pela Anvisa, que vale por dois anos e, durante esse período, os pacientes ou seus representantes legais podem importar o produto autorizado. Ou por um Habeas Corpus para o plantio, uma medida judicial para proteção da liberdade de quem decide fabricar seu próprio remédio.
A descriminalização do porte de maconha para uso pessoal não alterou o processo de importação de CBD, mas segundo Ana Júlia “a votação do STF representa um avanço significativo para a cannabis medicinal, afinal é um passo para uma maior aceitação e compreensão dos benefícios terapêuticos da cannabis. Essas substâncias foram questionavelmente proibidas por um longo período, e no Brasil, é apenas o início para um caminho de futuras políticas mais abrangentes e inclusivas”.
(*) HOMEWORK inspira transformação no mundo do trabalho, nos negócios, na sociedade. É criação da Compasso, agência de conteúdo e conexão.
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