Provocou forte reação nos partidos de oposição o decreto desta terça-feira, 27, que permite ao Ministério da Economia realizar estudos para a inclusão das Unidades Básicas de Saúde (UBS) dentro do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI). Para as legendas, a medida é o sinal do início de uma privatização do Sistema Único de Saúde (SUS).
Deputados querem barrar a medida do governo. Ao menos dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL), que podem anular os efeitos da ação editada pelo governo, já foram protocolados na Câmara nesta manhã.
O líder da Minoria na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), é o autor de um deles. "Tal retrocesso pretende vender patrimônios do povo brasileiro, acabar com políticas públicas, além de desrespeitar a autonomia dos municípios que cuidam das Unidades de Saúde e de seus profissionais. De fato, esse governo não conhece a Constituição Federal, muito menos a legislação que regulamenta o SUS", disse Guimarães.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) ressalta que são nessas unidades em que são aplicadas as vacinas distribuídas pelo governo. Há a preocupação com a iminência da aprovação da imunização contra a covid-19 e com a campanha que o governo precisará organizar na sequência.
"Nós queremos anular os efeitos desse decreto", diz ela que é autora do outro pedido, juntamente com os colegas de bancada Alice Portugal (SP) e Márcio Jerry (MA), que é também coordenador da Frente Parlamentar do SUS.
Segundo o decreto, assinado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, os estudos sobre as UBS devem avaliar "alternativas de parcerias com a iniciativa privada para a construção, a modernização e a operação de Unidades Básicas de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios".
Além disso, o decreto diz que a finalidade dos estudos será a "estruturação de projetos pilotos". Em nota, o Ministério da Economia afirmou que o "principal ponto do projeto é encontrar soluções para a quantidade significativa de Unidades Básicas de Saúde inconclusas ou que não estão em operação no País". Além disso, a pasta afirma que o PPI irá trabalhar com o Ministério da Saúde e o BNDES na definição de diretrizes e na seleção de "municípios ou consórcios públicos" interessados.
Os PDLs apresentados pela oposição na Câmara precisam ser pautados para votação pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e serem apoiados pela maioria dos presentes na sessão para serem aprovados.
