Aras defende regularidade de inquérito das fake news, mas pede que STF fixe balizas para limitar seu objeto
O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu a regularidade do inquérito das fake news que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), mas pediu que a corte fixe balizas para que a investigação "não se eternize", tenha um objeto delimitado e que medidas invasivas contra investigados sejam informadas previamente ao Ministério Público.
"Precisamos apenas de balizas para que o objeto do inquérito das fake news não seja um objeto que caiba todas e quaisquer pessoas", disse Aras, em sustentação feita durante o julgamento virtual de uma ação que questiona a abertura da apuração que tem por objetivo investigar a divulgação de notícias falsas e ameaças contra ministros do STF.
Após sustentações de envolvidos no processo, o julgamento da ação foi interrompido para um intervalo e será retomado em seguida com o voto do ministro relator, Edson Fachin.
Em sua fala, Aras defendeu a legalidade da portaria que abriu o inquérito das fake news no ano passado, mas observou que o Supremo deve abrir "tantos inquéritos" quanto forem necessários para apurar suspeitas de crimes cometidos contra integrantes do Supremo.
O procurador-geral disse que o "direito sagrado" da liberdade de expressão não pode ser uma oportunidade para abusar dele. E fez uma defesa do Poder Judiciário.
"Nesta toada, não podemos permitir que uma instituição, o Poder Judiciário, o seu órgão de cúpula, seja atacado, sem que se tome as medidas necessárias, doa a quem doer", disse, ao acrescentar que não se pode "passar incólume" contra cada fake news publicada.
LIBERDADE
Antes de Aras, o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), José Levi Mello, também disse que o inquérito das fake news é regular, mas fez uma série de ponderações à investigação ao defender, por exemplo, que não puna criminalmente a liberdade de expressão nem a liberdade de imprensa, inclusive e especialmente na internet.
Mello disse que, numa democracia saudável, é preciso assegurar uma plena liberdade de expressão e citou que atualmente há "fontes alternativas" de informação por meio dos novos meios eletrônicos que tanto aproximam as pessoas, sejam elas jornalistas ou não.
O ministro defendeu que a Suprema Corte não pode negar dispor dos "meios necessários" para o seu resguardo institucional.
Apesar da manifestação oficial da AGU, o presidente Jair Bolsonaro já fez críticas públicas ao inquérito, chamando-o de inconstitucional.
Na semana retrasada, essa investigação, conduzida pelo ministro do STF Alexandre de Moraes, realizou busca e apreensão contra aliados de Bolsonaro.
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