Câmara mantém decisão de votar Marco Civil na próxima terça
Após quase quatro horas de discussão, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) reiterou sua decisão de deixar para a próxima terça-feira a votação do Marco Civil da internet. O assunto será alvo de discussão até lá por causa de divergências e por risco de a matéria sofrer derrota ou obstrução.
“A discussão começa hoje, foi acertado ontem, e a negociação avanço pela excelente conversação que nós tivemos”, disse o presidente da Câmara. Alves já havia previsto uma fragilidade na votação de hoje sobre um tema que ele próprio diz considerar prioritário.
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Pegou mal ainda a pressão do governo para que o texto fosse levado a votação nesta quarta-feira. Em entrevista coletiva na noite de ontem, a articuladora política do governo, ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais) chegou a dizer que o governo queria que a matéria fosse votada de qualquer jeito. O tom foi considerado desrespeitoso pelos parlamentares.
Ontem, o governo fez uma investida com partidos aliados, dentre eles o PTB e o PR, que compõem um grupo rebelde chamado “blocão”, para tentar isolar o PMDB. Apesar da confiança do Executivo de que o texto passará diante do acordo, Alves alega que tem informações mais próximas de que parlamentares filiados aos partidos que fecharam acordo votariam de maneira diferente da orientação de suas lideranças.
Henrique Eduardo Alves tentou jogar água na fervura da tensão entre governo e parlamento. Para ele, “esse clima de guerra não é bom para ninguém. Nem para o governo nem para o Parlamento”. “Às vezes, dá um curto circuito, não é nada grave. O assunto está resolvido, graças a Deus”, garantiu.
No encontro com líderes e com o presidente da Câmara, os ministros Ideli Salvatti e José Eduardo Cardozo (Justiça) oficializaram a posição do Executivo de recuar no artigo que definia a instalação de datacenters no País para armazenar dados de brasileiros.
Outro ponto de divergência é o que dá à presidente da República o poder de regulamentar a lei por decreto, instrumento considerado pela oposição como um “cheque em branco”. O líder da bancada do aliado rebelde PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ), também se posiciona contra a redação da forma que está. “Você transferir uma regulamentação para o decreto que é perigoso. Seria na prática dar autorização para que um decreto autônomo regulamentar em detrimento do disposto na lei”, afirma.
Cardozo descarta a proposta de deixar para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a responsabilidade pela regulamentação da lei. “A Constituição, no artigo 84, inciso 4º, é claríssima quando diz que compete à Presidência da República regulamentar as leis. (...) O que esta referência ao decreto faz é justamente concentrar toda a regulamentação administrativa na chefia do Executivo para impedir a dispersão de compreensões, para impedir que órgãos que possam ter capacidade regulatória emitam situações de interpretação fora daquilo que quem tem autoridade constitucional de fazê-lo deve fazê-lo.”
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