CGI.br traça recomendações para regulação de plataformas

O Comitê Gestor da Internet (CGI), órgão multissetorial cujo foco é a governança e funcionamento da internet no Brasil, publicou nesta terça-feira (31.jan.23) uma série de recomendações para regular plataformas digitais.

• CONTEXTO. Ao longo do debate sobre o projeto de lei 2630, conhecido como PL das Fake News, o CGI.br foi ganhando funções e poderes no âmbito da regulação de redes. Na versão final, apresentada em mar.2022 e que não foi aprovada, o CGI.br poderia pedir diretamente às plataformas informações sobre decisões de moderação de conteúdo.

O documento, resultado de uma oficina em set.2022 que reuniu diferentes entidades para debater o tema, apresenta ações e diretrizes a serem consideradas na regulação de plataformas.

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AÇÕES:

• Definir aspectos, questões e princípios que devem ser considerados no desenvolvimento de um modelo sistêmico de regulação de plataformas digitais para o Brasil;
• Definir o escopo de uma regulação de plataformas no Brasil, bem como a abordagem a ser adotada pelo CGI.br;
• Definir um único órgão regulador para tratar das plataformas digitais;
• Viabilizar a construção da agenda regulatória por meio de um processo multissetorial;
• Dar clareza aos mecanismos da LGPD que devem orientar uma estratégia para a economia de dados, incluindo procedimentos de fiscalização do cumprimento da Lei pelas empresas;
• Ampliar a transparência de informações relacionadas ao funcionamento das plataformas;
• Orientar o desenvolvimento de algoritmos e Inteligência Artificial (IA) para que se baseiem e protejam direitos fundamentais;
• Criar um fórum permanente, multissetorial e independente para monitorar a moderação de conteúdos nas plataformas digitais e definir mecanismos de governança que contribuam com o escrutínio público sobre princípios, diretrizes e critérios de moderação de conteúdos em plataformas digitais;
• Produzir uma definição de moderação de conteúdos que seja consensual Produzir um código de conduta que estabeleça princípios, diretrizes e procedimentos para as atividades de moderação de conteúdos das plataformas digitais no Brasil;
• Estabelecer mecanismos para adequar a remuneração de conteúdo jornalístico em plataformas digitais.

Leia o documento na íntegra:

Texto Laís Martins

Edição Julianna Granjeia